Requisitos Cpc 458

NULIDADES PROCESSUAIS - A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. - A violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja, a nulidade do ato processual, tendo, como conseqüência, a ausência de produção de seus efeitos típicos. - Portanto, a nulidade é a sanção decorrente do descumprimento da forma processual. - As nulidades, no âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem pronunciamento

interposto pelo ora recorrente, por entender descumprida a diligência de juntada aos autos principais das peças informativas, conforme previsão do art. 526 do CPC, na redação anterior à vigência da Lei n. 10.352/01. Insatisfeito, o agravante interpõe o presente recurso especial, em que aduz contrariedade aos artigos 244, 250, 535, 458, II, 526 do CPC. Aponta falta de fundamentação e omissão no acórdão. Assevera que o agravo deve ser conhecido, pois a observância a destempo do preceito…

art. 270 do CPC 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição -é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve-se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide-se em: a) Condenatório - imposição de sanção - Ex: ação penal; b) Declaratório – art. 4º do CPC…

fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que seja processado e julgado o presente Recurso, onde se espera e confia que será dado…

normativo”[i]. Nas próximas linhas tentaremos tecer considerações gerais da apelação, trazendo conceitos, regramento legal, prazo, preparo e efeito. Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo quando…

inicial é despachada ou distribuída, aplicando-se a regra do art. 263 do CPC. É observado também nesse caso os requisitos da petição inicial, que estão previstos no art. 801 do CPC, o qual dispõe que a petição inicial deverá indicar obrigatoriamente, o juízo a que for dirigida, a qualificação das partes, a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado, o receio de lesão e as provas que serão produzidas. O requisito “a lide e seu fundamento” não é necessário quando se…

concretas sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, a adjudicação etc.). A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC os classifica em: a) Sentença; b) Decisão interlocutória; c) Despachos; DEFINIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz, resolvendo…

e no rito ordinário;Não no rito sumário não cabe tal ação declaratória incidental(art.280 CPC). 03. Quando houver julgamento antecipado da lide de acordo com o art.330 CPC. 04. O art.458 do CPC indica os elementos essenciais da sentença:RELATÓRIO, FUNDAMENTOS, DISPOSITIVO. O dispositivo faz a coisa julgada. A sentença, no caso, em harmonia com os princípios regedores dos juizados especiais, tem requisitos simplificados: Aos elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos…

267 e 269 do CPC e que tem por feito principal o de por fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição e, em não havendo recurso, também ao processo”. Essa confusão é ensejada pelo próprio legislador ao instituir que sentença é o ato pelo qual o juiz extingue o processo, ao invés de dizer que a sentença é o ato do juiz que extingue o procedimento em primeiro grau de jurisdição, pois havendo recurso o processo seguirá seu curso no grau superior recebendo um acórdão art. 163 CPC.…

nos diversos regimes legais instituídos7”. A expressão jurídica exige que os termos estejam sempre em seus devidos lugares, com a acepção semântica que retrata a realidade da vida trazida para a realidade dos autos. Em que pese o artigo 156, do CPC, subsidiariamente aplicável às lides trabalhistas por força da autorização contida no art. 769 Consolidado, disponha de forma peremptória ser obrigatório o uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo, admite-se o uso moderado…