Requisitos Cpc 458

282 do CPC – A petição inicial indicará: Inciso I o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV o pedido, com as suas especificações; Inciso V o valor da causa; Inciso VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII o requerimento para a citação do réu. Art.…

compreender o verdadeiro significado da jurisdição como função estatal de prestar a atividade jurisdicional como poder/dever do Estado. | |•€€€€€€€€ Compreender a distinção entre jurisdição contenciosa e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa. | |•€€€€€€€€ Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de | |coisa…

realizadas, fazem-nos ter uma convicção mais profunda sobre o tema, nos trazendo conhecimento de suma importância para nossa formação. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA Além dos requisitos necessários expostos no Artigo 458 do Código de Processo Civil, a Sentença Denegatória de Falência possui requisitos diferenciados, caracterizando, ou não, consequências para o autor que propôs a ação falimentar.1 Vale ressaltar que, quando o Magistrado desta forma decide, nega o…

especial apontando violação ao art. 535 do CPC. Precedentes: Resp 326.165 - RJ, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 17 de dezembro de 2002 e AgRg no Resp 529501 - SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 16 de junho de 2004. (...) (AgRg no REsp 773577/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 279) (...) MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O prequestionamento é requisito essencial para se…

que ocorrerá caso haja infração legal da proibição prevista no artigo 161 do CPC? 13 – Quais os principais atos processuais praticados pelo juiz (art 162 do CPC) e explique cada um deles? R - Os atos praticados pelo juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de…

A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA INIBITÓRIA Nome do Aluno: Arthur Renato Araújo Pessoa Cabral Ano/Semestre:2013/1º Matricula: UC10012992 Histórico e Conceito A tutela antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança;

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ART. 458, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. "BAILE FUNK". SÚMULA N.º 7/STDados Gerais Processo: REsp 398119 RJ 2001/0147628-3 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 04/04/2006 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJ 18.04.2006 p. 189 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ART. 458, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.…

de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: - Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) - Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) - Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) www.cers.com.br 1 OAB 2ª FASE – XV EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini B – JUSTIÇA…

Procedimento Falimentar Requisitos Processuais Os requisitos processuais gerais de qualquer processo são: competência processual, legitimidade ativa e legitimidade passiva. No processo falimentar estes são: Competência processual: é o lugar do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Entendido como principal estabelecimento o lugar onde o devedor/empresário tem maior número de credores. Legitimidade Ativa: Pode requerer a…

Recurso Cabível das sentenças proferidas com ou sem resolução de mérito. Pedidos – Petição de Interposição: interpor o recurso de apelação, requerer que o recurso seja processado e recebido no duplo efeito (salvo artigo parte final do artigo 250 do CPC e demais exceções), o envio dos autos ao Tribunal competente, a juntada das guias de recolhimento do preparo e das despesas de porte e remessa e retorno dos autos ou informar que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Razões de…