Requisitos Cpc 458

NULIDADE PROCESSUAIS 1. Introdução Nulidade é a qualidade da norma jurídica, do ato jurídico ou do negócio jurídico que, por terem sido produzidos com grave vício, carecem de requisitos fundamentais, sendo, por isso, considerados desprovidos de validade. A nulidade ela pode ser absoluta ou relativa. Nulidade Absoluta, se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato,

alternativa que indica os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela? a) partes capazes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. b) prova inequívoca da verossimilhança, reversibilidade dos efeitos e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. c) fumus boni iuris, periculum in mora e prévia oitiva do Ministério Público. d) prévia oitiva da parte contrária e, se for o caso, também do Ministério Público. Sugestão de Gabarito: “b” – art. 273,…

explicar no que consiste a teoria dos motivos determinantes da sentença no controle difuso, bem como demonstrar sua aplicação atual no cenário jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Toda sentença deve conter três requisitos essenciais: relatório, fundamentação e dispositivo (art. 458 do Código de Processo Civil). É na fundamentação que o magistrado resolve as questões incidentais suscitadas pelas partes, para, só então, poder solucionar a questão principal que fica na parte…

constituído nos autos da ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move CLÍNICA XX, também já qualificado nos autos, inconformado com ar. Sentença de fls. 84,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito quem ficam fazendo parte integrante desta. Outrissim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da…

Civil. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA: Temos como estrutura os elementos essenciais da sentença, aqueles que se encontram enumerados no artigo 458 do Código de Processo Civil, a saber: o relatório, a fundamentação e a conclusão, por termos esses elementos como sendo essenciais, os mesmos viciam a sentença, no entanto, a lei, fala desses requisitos más a doutrina com razão contradiz imperfeição no texto, designado algo preexistente, isto é, elementos que podem integralizar-se. A…

515 do CPC com a finalidade de demonstrar o quo ampla j era a profundidade do efeito devolutivo da apelao, passando a ser ainda mais, com o advento da Lei n 10.352/2001, que introduziu o pargrafo 3 ao mencionado dispositivo legal, e diante das perspectivas ante o Projeto de Lei que institui o Novo Cdigo de Processo Civil. Sumrio 1. Introduo. 2. Efeito devolutivo da apelao extenso e profundidade (Art. 515, pargrafos 1 e 2 do CPC). 2.1. Diferenas entre os pargrafos 1 e 2 do art. 515 do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 15/08/2013 20/08/2013 Lide: pretensão qualificada pela resistência (no CPC, mérito). Para compor (solucionar) a lide: Estado Juiz – Judiciário. Jurisdição: poder incontrastável de aplicar o direito em relação a um caso concreto (conceito ligado à soberania estatal). Porém, o Estado Juiz é inerte, deve ser provocado (CPC, art. 262). Processo: Instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide).…

pedido que se faz ao juiz. É o bem da vida que se pretende (buscar) com a ação judicial/processo. Decisão Judicial – Art. 162 CPC - Ato do Juiz, se manifesta através de despacho (mero andamento), decisão interlocutória (sem caráter definitivo; só em primeiro grau; indefere prova) e sentença (encerra o processo). Obs: Acórdão – Decisão de colegiado de juízes (Art.163, CPC); Um só juiz – Decisão Judicial Jurisprudência – Conjunto reiterado de decisões uniformes (dominante/majoritária)…

devolutivo e suspensivo, em face da patente lesão grave e de difícil reparação a que o V. Acórdão o submete, bem como da relevância da fundamentação exposta nas razões de sua reforma, com fundamento nos artigos 273, 558, parágrafo único, 739-A e 798, do CPC, por analogia, e por fim que a matéria seja apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que sejam reformados o vv. acórdãos. Termos em que, Pede deferimento. De Caraguatatuba para São Paulo, 08 de novembro…

da Universidade do Extremo Sul Catarinense abordando uma interpretação extensiva do Art. 1.276 do Código Civil. Professor: Vladimir Trizotto CRICIÚMA 2013 INTRODUÇÃO . Para a caracterização do abandono, o legislador fixa dois requisitos: que o proprietário não tenha a intenção de conservá-lo em seu patrimônio e que o imóvel não se encontre na posse de outrem. Mas, como pode o legislador saber da verdadeira intenção do proprietário de se desfazer de seu imóvel? Pois…