Requisitos Cpc 458

dar pronta solução ao litígio, constituindo fator de celebridade. Conciliação: é o principal meio alternativo. o procedimento das reclamações trabalhistas inclui duas tentativas de conciliação (art. 847 e 859 da CLT). O código de processo civil CPC atribui ao juiz o dever de conciliar as partes art 125, IV. Só será possivel quando se tratar de direito disponivel, aqueles que se pode fazer acordo. Em caso de acordo não cumprido de uma conciliação, antes de propor uma ação o intuito é…

2º, art. 128 e art. 262 do CPC). 3) IMPARCIALIDADE DO JUIZ Significa a equidistância do juiz das partes e seus interesses no processo em que atua. O juiz representa o Estado e sua função é de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando o conflito de interesses, por isso deve ser desinteressado da pretensão do autor e da resistência do réu. É uma garantia de justiça no processo (art. 95, parágrafo único e incisos, da CF). O juiz estará impedido conforme art. 134 do CPC. O juiz será…

atender os seguintes requisitos: ser requerida antes do vencimento do prazo, estar fundada em motivo legítimo e ser objeto de aprovação do juiz, a quem compete fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação (art. 181, § 1º). 3. Os prazos peremptórios são aqueles que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar. É o que diz o art. 182: “é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar prazos peremptórios”. Entretanto, o CPC…

Vossa excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de Educando Ltda, inscrita com CNPJ/MF nº 98.987.999/0001-90, estabelecida na Rua Barão de Cotegipe, nº 456, Bairro Centro, Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande e CEP 96200-000, pelos fatos e fundamentos a seguir…

EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL- INTIMAÇÃO ADVOGADO- DESNECESSIDADE- SÚMULA 240 DO STJ -INAPLICABILIDADE NO CASO - DECISÃO MANTIDA. Para que seja decretada a extinção do processo, com fulcro no art. 267, III, do CPC, é necessária, antes, a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, não havendo falar em necessidade de intimação pessoal do advogado. Inaplicável, ao caso, a Súmula 240 do STJ, pois, tratando-se de…

Apelante: XXX Apelado: XXX - XXX Processo n.: XXX XXX, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos e com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformada com o teor da r. sentença de fls. 60/64, a qual julgou improcedente os pedidos formulados pela Autora, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a Autora que deixa de realizar o…

esclarecer características e requisitos necessários para o contrato de trabalho, bem como o que define a pessoa do empregado e seu vinculo com a empresa ou empregador. Tem ainda por objetivo caracterizar as obrigações da empresa tomadora e prestadora de serviços. Tudo de conformidade com a legislação em vigor, conforme anexos de jurisprudência juntados ao final. a) Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Os requisitos são: prestação de…

1. SENTENÇA ..............................................................................................................05 1.1 TIPOS DE SENTENÇAS .........................................................................................05 1.2 REQUISITOS ESSENCIAIS DAS SENTENÇAS ..................................................06 1.3 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS .................................................................06 2. COISA JULGADA…

serviços (art. 4º da Lei 7.783/89), necessitando-se, para evitar-se abusividade, notificação, com 48 horas de antecedência, da paralisação (art. 3º, parágrafo único), além da observância dos demais requisitos previstos em lei (§§1º e 2º do art. 4º). Opção B: Em que pese a inobservância dos requisitos formais previstos no art.4º, da Lei nº 7.783/89, tratase de greve, reivindicatória da cessação da abusividade patronal descrita na questão, caracterizada pela suspensão coletiva,…

parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, como direito básico do consumidor. A redação do art 188/CPC foi modificada pelo art.5º da MedProv, esse artigo estabelecia para o Ministério Público, a União, os Estados, o DF, os Municípios bem como suas autarquias e fundações, o prazo em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória e em…