Requisitos Cpc 458

os fatos. - II - DO DIREITO - II. 1 – TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE De início, cumpre informar que a Embargante possui 77 anos de idade, razão pela qual o presente processo deve tramitar com prioridade, da forma como reza os artigos 1.211-A, do CPC, e art. 71 do Estatuto do Idoso. (em anexo, cópia do Registro Geral). - II. 2 - DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PENHORA “ONLINE” A decisão que deferiu a penhora “online”, bloqueando os valores contidos na conta da Embargante, deve ser

omissões, com estilo claro e convincente, sendo observados os requisitos do art. 282 do CPC, podendo valer-se de doutrinas e jurisprudências para fundamentar seus pedidos, e deverá entrega-lo ao professor em 20/03/14. 2 – Após a entrega dos trabalhos na data marcada no item 1, o professor distribuirá, aleatoriamente os trabalhos entre os alunos, que figurarão como “juízes” do processo, para que deem o despacho saneador (ver arts. do CPC: 3º ao 6º, 36 a 40, 86 e 87, 91 a 124, 174 a…

............................................................................................................... 51 Sentença ................................................................................................................... 52 Requisitos essenciais da sentença ................................................................................ 53 Embargos de declaração .............................................................................................. 54…

medida cabível para busca de seus direitos. Quesito avaliado Reclamação Trabalhista (0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São Paulo (0,20); Submissão à CCP (0,20) Conversão da justa causa, a empresa não pode demitir por mera alegação (0.40) e preenchimento dos requisitos (0,40) Não recolhimento de FGTS (0,50). Indicação do art. 7, III, da CF (0,40); Recolhimento deve ser efetuado até o 7º dia (0,40);…

381, III; CPC, art. 131, 165 e 458, II etc.). Neste sentido CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO: "O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e

lado por um das partes. Principio da Igualdade – Art. 5º CF Principio do Contraditório e da Ampla Defesa-Art. 319 CPC. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contraditório – contestar a versão alegada e suas provas Ampla Defesa – ter o direito de me defender com todas as provas possíveis. Principio da Ação – Art. 458, 459, 460 do CPC. O juiz somente agirá quando for provocado. Ultra Petita – quando o juiz julga acima do que lhe é…

autor, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Note-se que de acordo com o artigo 302, do CPC, o réu deverá impugnar especificamente cada fato alegado pelo autor, já que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros. Sendo assim, percebe-se que a negação geral não é admitida, pois o réu precisa se opor a cada fato alegado pelo autor. Leciona ainda, o artigo 322, do CPC, que "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente…

ressaltar, contudo, que a cognição, embora mais facilmente perceptível no processo de conhecimento, existe em todas as espécies de tutela, seja na cognitiva, cautelar e mesmo na execução. No processo cautelar, v.g., o juiz exerce cognição sobre os requisitos de concessão da medida cautelar: periculum in mora e fumus boni iuris. Na execução a cognição é, de fato, bem escassa, mas não inexistente. Observa Cândido Dinamarco que “o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no…

em que se concentra o maior volume de negócios da empresa ou o ponto mais importante. 14- Quais os requisitos da petição inicial de requerimento de falência? A petição inicial de requerimento da falência deve seguir os requisitos do artigo 282, CPC. E, deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação falimentar, a saber: a) procuração em geral para o foro (art. 39 do CPC), outorgada a advogado devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil;…

podem sofrer descontos, salvo os previstos em lei, em convenções coletivas e nos casos de danos dolosamente causados pelo empregado. II.6 - Impenhorabilidade Os salários são impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC), salvo para pagamento de pensão alimentícia à esposa e aos filhos (art. 734, CPC). Sérgio Pinto Martins afirma ainda que “o salário na conta corrente, já não é mais salário, mas numerário à disposição do cliente, podendo ser penhorado”. Alice Monteiro de Barros discorda desse…