Requisitos Cpc 458

atestado médico pois a orientação dos mesmos é de que ela deve ser encostada pelo INSS POIS NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE TRABALHO. Neste contexto o artigo 458 da CLT preceitua a obrigatoriedade por parte da reclamada de pagar os salários ao obreiro, e ainda a reclamante requer deste Douto Juízo a concessão da Tutela Antecipada nos moldes do artigo 273 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 do CLT com o objetivo de antecipar os efeitos da sentença que nada mais é que o…

cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora introduzido no…

objeto da prova será o próprio direito, a norma, pela sua menor incidência no mundo juridico, ademais, o objeto da prova serão os fatos alegados, porém inclusive dentre os fatos existem aqueles que não dependem de provas, estes, dispostos no art° 334, CPC, serão abordados mais profundamente em momento posterior. 1.3 Finalidade da prova O tema ja parcialmente exposto na introdução deste trabalho, recai sobre a função específica da prova no processo, qual seja, a formação do livre…

.., lotado na rua..., nº..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/ DANOS MORAIS com fulcro na lei 9.099/95 c/c Art. 273 do CPC Em face de: BRASIL TELECOM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com endereço à rua ..., nº ..., bairro ..., cidade... I - DOS FATOS O Requerente, efetuando a compra de alguns bens móveis em uma…

processo é o conjunto dos atos destinados a realização da tutela jurisdicional, seja ela de conhecimento, de execução ou cautelar, o procedimento é o caminho traçado na lei que esses atos processuais vão seguir. Em se tratando do processo cautelar, o CPC, nos art. 796 a 812, no capitulo sobre as disposições gerais, traça aquele caminho comum, a ser observado, de regra, em todos eles, cuidando, no capitulo seguinte, art. 813 a 889, dos procedimentos específicos, relativos às cautelares…

público. II. Os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, separação dos corpos, alimentos e guarda de menores. Em todos esses processos, as audiências realizam-se a portas fechadas (artigo 444 – CPC), com a presença apenas do juiz e seus auxiliares, bem como das partes e seus advogados, e ainda do representante do Ministério Público, quando funcionar como custos legis. 2. Meios de expressão O processo compõe-se de atos jurídicos…

Terminativa, sem resolução de mérito, quando a sentença for terminativa se tem o vício na forma do processo. Art. 269: Decisão Definitiva, com resolução do mérito, se a forma do processo estiver ok, aí o juiz entrará no mérito da lide. Art. 458: Requisitos do processo: Nome das partes; Suma do pedido/Resposta do réu; Suma do pedido é o ato de processar a formação da culpa do réu; E Resposta do réu é a protestação da acusação do autor, que pode ser de três formas dependendo do…

Sumário. 1. A tutela dos direitos no atual estágio de garantias fundamentais do processo civil constitucional. O processo, útil e adequado, como mecanismo de adimplemento tempestivo do direito pretendido àquele que tem razão; 2. Requisitos processuais da sentença (art. 458 do CPC);2.1. Classificação das sentenças de mérito. Teoria clássica (trinária). Sentenças declaratórias, constitutivas (desconstitutivas) e condenatórias;2.2. Classificação das sentenças de mérito. Teoria moderna…

bem ou vantagem oferecida gratuitamente ao trabalhador como gratificação ao desempenho de seu serviço. Nos dizeres de Martins (2011), para a configuração do da utilidade, há dois critérios básicos necessários: (i) habitualidade, descrita pelo art. 458 da CLT. Se a utilidade for fornecida uma vez ou outra, eventualmente, provisoriamente, não será considerada salário in natura; e (ii) gratuidade. O salário-utilidade é uma prestação fornecida gratuitamente ao empregado. 1.2…

identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III-o fato e os…