Requisitos Cpc 458

1. Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial…

finalidade de respaldo próprio para tanto. Ora, o pedido não atende aos requisitos, elencados no art. 282, III, do CPC: “Art. 282. A petição inicial indicará: ... III - o fato e o fundamento jurídico do pedido; 1 IV - o pedido, com as suas especificações;” Também não respeita o que preconiza o art. 286, do CPC: “Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. ...” Ressalte-se que, de acordo com o disposto no art. 295, do CPC, a inicial será indeferida quando: “Art. 295. A petição…

negócios jurídicos e são carecedoras de atenção especial visto que vislumbram a negativa do cumprimento de compromissos assumidos. Ainda que ambas as fraudes versem sobre lesão aos interesses de seus credores, torna-se importante distinguir os seus requisitos e efeitos. Assim sendo, a presente pesquisa se iniciará com uma breve analise separada dos dois institutos, na qual serão examinados seus principais aspectos e efeitos jurídicos. Por fim, será realizada uma comparação entre os…

Antecipação de tutela: possibilidade de concessão na sentença e recurso cabível CYNTIA JUNG DE ARAUJO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, do Curso de Pós Graduação de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Criciúma, maio de 2010. SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA…

efetivação da coisa julgada, pois é observado nesse trabalho que para se chegar ao fim dessa caminhada, entre a sentença e a coisa julgada, possui uma grande estrada a ser percorrida. Será observado de início sobre o instituto da sentença, seus requisitos, suas espécies e efeitos, abrangendo também os seus defeitos até chegar na sua correção. Verificaremos que a sentença não dará um fim ao processo e que a coisa julgada se dividirá em coisa julgada formal e material. Trazendo para a…

próprio devedor; cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; credor. Quando a falência for requerida pelo próprio devedor (a chamada "autofalência"), a Petição Inicial (4), além dos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), deverá expor as razões da impossibilidade do prosseguimento da atividade empresarial, estar assinada por ele e estar acompanhada dos seguintes documentos: demonstrações contábeis referentes aos 3 (três)…

alegações insertas naquela inicial, o Paciente inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de xx/yyyy, zz/yyyy e kk/yyyy, resultando, conforme memorial acostado, no valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x. ), que deveria ser pago com as parcelas sucessivas(CPC, art. 290) durante a instrução do processo e acessórios(honorários advocatícios e custas processuais). Recebida a petição inicial pela Autoridade Coatora, no exato contexto do art. 733 da Legislação Adjetiva Civil,…

sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, a adjudicação etc.). A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC, os classifica em: a) Sentença; b) Decisão Interlocutória; c) Despachos; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz, resolvendo uma controvérsia,…

antecipada? Quando não houver semelhança entre a pretensão atual e a pretensão futura, necessariamente, deve-se ajuizar a MEDIDA CAUTELAR. Quando houver coincidência entre a pretensão atual e a pretensão futura, utiliza-se a TUTELA ANTECIPADA. 846 CPC 273 – Tutela Antecipada Cautelar específica – arresto, produção de provas antecipada, etc. Liminar é Cautelar! PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Determinadas situações, a lei prevê determinadas ações. 13.02.2014 PETICAO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 14 de setembro – prova 15 pts 21 de setembro – trabalho 15 pts 5 de outubro – prova 20 pts Arts. 458 à 565 CPC. Obra: Curso de Direito Processual – Vol. I – Humberto Teodoro Júnior Processo de conhecimento: ocorre ao propor uma ação quando alguém tiver um direito lesado ou pressentir que terá o seu direito lesado. Comum Sumário Procedimento Ordinário Especial…