Requisitos Cpc 458

pedido de falência. Essa hipótese tem como fator determinante a insolvência do devedor, que se exterioriza, antes de tudo, pela sua impontualidade. Base Legal: Artigos 94, caput, I, §§ 1º e 2º, 97, 105 e 106 da Lei nº 11.101/2005 e; Artigo 282 do CPC (Lei nº 5.869/1973). Base Legal: Artigo 96 da Lei nº 11.101/2005. 3.2) Outras hipóteses: Além da impontualidade, a falência do empresário e da sociedade empresária (devedor) pode ser decretada quando: a. executado por qualquer quantia…

coisa julgada entre as partes. O Código Comercial referia-se ao juízo arbitral nos arts. 245, 294, 348, 739, entre outros. O código de 1916 continha essa matéria no Título II, dentre os "efeitos das obrigações", logo após tratar de transação, já o CPC dedicou-lhes os arts. 1072 a 1102 dentre os procedimentos da jurisdição contenciosa. Esse dispositivo foi derrogado expressamente pela lei 9.307/96, em seu art. 44, encampando o tema sob o prisma material e processual. A arbitragem…

da forma, então se trata de nulidade relativa, que o juiz não decretará de-ofício e, portanto, só pode ser decretada mediante provocação da parte prejudicada (CPC, art. 251; CPP, art. 565); a parte tem, ademais, o ônus de fazer a alegação na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de ficar convalescido o ato imperfeito (CPC, art. 245, caput). No processo penal dirá sempre com a ordem pública a formalidade concernente à defesa do acusado. A nulidade relativa nunca é…

questões de fato e de direito . Juiz analisa as questões prévias (primeiro as questões preliminares e depois, questões prejudiciais). iii. Dispositivo (art. 458 CPC): mérito ou pedido. O juiz analisa as questões levantadas pelas partes, ou seja, o mérito (pedido). O quê transita em julgado aqui? O dispositivo somente (art. 469 CPC): a fundamentação não transita em julgado. Observe que interessante! O art. 469 nos 3 incisos, se refere à fundamentação. O art. 470 complementa o…

intervenção de terceiros em: oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide e chamamento ao processo. Mesmo sendo doutrinariamente tratada como integrante da intervenção de terceiros, a assistência, encontra-se fora do capítulo VI do título II do CPC que define as modalidades de intervenção de terceiros, embora esta também possibilite o ingresso de terceiros aos processos, esta difere-se das modalidades acima apresentadas pelo fato do terceiro interessado apenas assistir a parte…

face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) B – JUSTIÇA GRATUITA(art. 790, § 3º, CLT e art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, Lei 1060/50) OU…

|PETIÇÃO INICIAL | |CPC | |Arts. 2º; | |3º; 7º; 282 e §§ | |DECISÃO INICIAL | |CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§

auxílio-alimentação. Quando tais verbas são pagas em pecúnia e não há provas da inscrição no PAT, resta evidenciado o caráter salarial. As isenções, em face do caráter excepcional, devem ser concedidas apenas quando presentes, de forma indubitável, os requisitos impostos nas normas tributárias, interpretadas de forma restritiva. Deste modo, na esteira das decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao apelo para determinar a incidência das contribuições previdenciárias…

ETAPA 1 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. PASSO 1 SUMÁRIO A-) Conceito de Tutelas de Urgência B-) Distinção entre Liminar e Medida de Urgência C-) Requisitos de Tutela Cautelar D-) Requisitos de Antecipação de Tutela E-) Finalizar apontando semelhanças e diferenças entre tutela cautelar e tutela antecipada A-) CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA As tutelas de urgência são medidas de proteção que tentam assegurar um direito que está ameaçado pelo lapso temporal

o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará