Requisitos Cpc 458

Salário - base ou Salário básico (art.458, CLT) Dinheiro (pecúnia) Dinheiro e Utilidades (in natura) UTILIDADE 30% É o pagamento ou concessão da prestação em sua própria natureza. 70% Art. 82, parágrafo único, CLT 2 A UTILIDADE TERÁ NATUREZA SALARIAL QUANDO: For concedida de forma habitual Gratuita p/o empregado PELOS serviços prestados e não PARA prestação dos serviços A lei não excluir a natureza salarial Salário in natura (utilidade) Arts. 458 e 82, CLT UTILIDADE PELOS…

percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ” 5 - FORMAS DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 1. EM DINHEIRO (art. 463, CLT) - É o meio mais comum de pagamento de salários, que impõe um único requisito para que o pagamento seja feito de maneira correta, qual seja: o pagamento deverá ser feito em moeda corrente no país. Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único - O…

pode ser uma sentença constitutiva positiva ou umas sentenças constitutivas negativa, também ditas, em outras etimologias, mas no mesmo sentido, sentenças constitutivas e desconstitutivas. Assim, por exemplo, a sentença de interdição (art. 1.184 do CPC), que decreta (constitui) o estado de interdito, é constitutiva positiva, ao passo que a sentença que dissolve (desconstitui) a relação conjugal é constitutiva negativa. III- Condenatória: Sentença condenatória é aquela que, declarando…

os costumes e tradições das comunidades indígenas. Evoca Venosa “que qualquer silvícola pode requerer ao Poder Judiciário sua liberação do regime tutelar de seu Estatuto, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchesse os requisitos do art.9º: I- Idade mínima de 21 anos, II- Conhecimento da língua portuguesa, III- Habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão nacional, IV- Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. Há outras…

p. único, da Constituição da República.  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não há violação dos arts. 131 e 458 do CPC. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o Tribunal de origem, com ampla cognição probatória, tratou da cessão da posse e da suposta ilegitimidade do recorrente. Trechos do…

Provisoriedade → Art. 808. Revogabilidade → Art. 807. Autonomia → Art. 810. ¬ CLASSIFICAÇÃO Quanto ao sistema normativo: típico, atípico ou misto. Brasil: art. 798, CPC. Quanto ao momento: Preparatórias (art. 800) ou incidentais (art. 800). Quanto às espécies de providências cautelares: Reais; Pessoais ou Prova. ¬ QUANTO À NATUREZA DA TUTELA CAUTELAR …

para julgar a matéria é da justiça federal. Art. 109 Para ter o Estado: povo, território e a soberania. Requisitos do recurso ordinário Regularidade formal – idêntica da apelação. 541 cpc- precisa ter nome qualificação das parte, precisa direcionar ao juízo competente. Se for juiz você interpor... Tempestividade – o prazo é de 15 dias conforme está expresso no art. 508 CPC. Preparo – a necessidade das custas e do porte de remessa e retorno. O preparo tem que ser feito no…

identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III-o fato e os…

PERSPECTIVAS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAINEL DE ABERTURA: O NOVO CPC Palestrante: Juvêncio Viana Coma promulgação do novo Código de Processo Civil, infere-se de plano que o ônus apriorístico de fiscalização da aplicação dos novos preceitos caberá inicalmente para os advogados. Veja-se que a lei nova não pode sacrificar direitos adquiridos processualmente, nada obstante a aplicação seja imediata, uma vez que a lei processual nova não retroagirá para atingir situações…

salário família - § 2º do art. 458 da CLT Alguns doutrinadores apontam 5 elementos identificadores da verba salarial, quais sejam: - habitualidade: pagamento também é habitual, não eventual, não esporádico; - periodicidade: o pagamento da remuneração ocorre de forma regular, dentro de certos prazos fixados; - quantificação: a remuneração é previamente ajustada, o empregado conhece antecipadamente o valor que receberá; - essencialidade: como um dos requisitos do vínculo de…