Requisitos Cpc 458

das empresas enquanto unidades importantes para a economia, pois são entes produtivos e geradores de empregos e postos de trabalho. Nesse cenário, entende-se que, para se valer de tal objetivo delineado pelo legislador, a empresa deve possuir o requisito da viabilidade, o que será determinado a partir da negociação a ser travada entre credores e devedores. Deve-se ressaltar que, apesar das importantes implicações que a submissão da minoria à maioria relativamente à decisão de aprovação…

identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III -o fato e os…

decidindo ou não o mérito da causa. (267 e 269 CPC) Decisão Interlocutória: Juiz no curso do processo resolve questão incidente (162 §2 CPC) Diferença entre sentença e acórdão: Sentença: ato processual de caráter decisório ínsito aos juízes singulares. Acórdão: é o ato processual tomada por decisão colegiada, de um tribunal ou de uma turma recursal dos juizados especiais. Natureza jurídica da sentença: Ato jurídico e fato jurídico Sentença definitiva: 269 CPC, também chamada…

nos autos em epígrafe, em que contende com a FAZENDA NACIONAL em curso perante esse Egrégio Tribunal e respectiva Câmara, não se conformando com o v. acórdão proferido, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. e nos artigos 258 e seguintes do Regimento Interno deste C. STJ, pelos motivos de direito a seguir expostos interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de

invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade. Acerca dos vícios que podem macular a sentença temos, primeiramente, os que se referem aos elementos essenciais da sentença dispostos no art. 458 do Código de Processo Civil: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; …

duas maneiras: “extinção do módulo processual sem resolução mérito” (art. 267 do CPC) e “extinção do módulo processual com resolução do mérito” (art. 269 do CPC). Em outros termos, em algumas hipóteses será proferida sentença incapaz de resolver o objeto do processo, e em outras a sentença dará uma resposta ao mérito da causa, com a resolução deste. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267 DO CPC A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito é denominada…

o acadêmico deve demonstrar a argumentação jurídica sobre a matéria. * A nota 4,0 dos trabalhos corresponde à soma dos 2 trabalhos (teórico e prático). QUESTÕES: 1) EXPLIQUE os princípios contidos no art. 5º XXXV, CF e no art. 2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles e o conceito de jurisdição. Os princípios nos garantema justiça, isso é um direito fundamental, isso diz que a justiça não pode ficar longe do cidadão. Jurisdição significa um modo de resolução dos conflitos…

fase decisória, destinada à prolação da sentença, ocorrendo logo após o encerramento da instrução. Poderá ser proferida na própria audiência, seguindo o encerramento da coleta das provas e produzidas as alegações finais. Petição inicial e seus requisitos Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado…

propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL– INSS, autarquia federal com sede de sua procuradoria na Rua José Marrocos, 458, 1º andar, bairro Pinto Madeira, Crato – CE, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. Rua 7 de Setembro 170 - Centro - Tauá -CE - CEP 63.660-000 - Cel (88) 9619-9345 / 8809-9681 - e-mail: douglas.advogado1@gmail.com Dr. Douglas…

modificar ou extinguir a relação jurídica processual. Os atos processuais são, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade. AGENTES DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos das partes: Os atos processuais das partes encontram-se dispostos dos arts. 158 a 161 do CPC e podem ser por iniciativa, de desenvolvimento ou decisórios. “Art. 158, CPC.: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade,…