Requisitos Cpc 458

Personalidade Jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, 783, p. 155). Nesse contexto, o sócio, ao assumir a responsabilidade de copartícipe de uma entidade privada, assume os riscos inerentes ao negócio, de modo que a determinação legal (art. 596 do CPC) de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais diz respeito à regular extinção da empresa e à regularidade das obrigações sociais. Disso resulta que a irregularidade da atuação empresarial, que se constata pelo…

convincente dos argumentos; d) idenƟficação das caracterísƟcas estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, idenƟficar a macroestrutura linguísƟca da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC. No mesmo senƟdo, vejamos quais os requisitos exigidos, por exemplo, para a sentença. Esses dois documentos – bem como outros – mostram-nos que há uma regularidade na organização das peças…

indivíduo, para subsidiar de maneira mais rica a decisão do juiz (+-). b. da Imediatidade – CPC arts. 446, II; 413; 344 etc  é uma decorrência do princípio da oralidade. É o juiz quem colhe pessoalmente a prova, o faz diretamente e não delega tal função a ninguém (exceção: carta precatória). c. da Concentração da Causa – CPC art. 455 (ou “da unicidade da audiência”)  a audiência é única. d. da Publicidade – CPC art. 444 etc  a audiência é sempre pública, mesmo que a portas…

poderes do juiz é o de “direção do processo”, consoante dispõe o art. 446, inciso I, do CPC. O juiz decidirá • Um dos poderes atribuídos ao juiz o de suscitar conflito de competência, consoante art. 116 do CPC. • A ampla liberdade que lhe é conferida na investigação sobre a verdade dos fatos, cabendo-lhe determinar até de ofício as provas necessárias à instrução do processo, consoante artigo 130 do CPC, assim como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. …

Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO INICIAL: 5 dias, isso considerando os prazos do art.241 do CPC. Obs. No Rito Sumário ou Juizados o prazo é aquele que vai da ciência do mandado até a data da primeira

quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Por sua vez, o Código de Processo Civil disseca os requisitos da sentença: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os…

advento da Lei nº 11.232/051, que modificou o sistema originário, ao estabelecer que o processo desde a petição inicial até a satisfação do credor é um só, a sentença passou a ser o “ato que implica na adoção de uma das medidas do art. 267 ou 269 do CPC”, passando a ser definida por seu conteúdo e não mais pela aptidão de por fim ao processo. OBSERVAÇÃO 1: Esta Lei estabeleceu o cumprimento da sentença nos próprios autos em que esta foi proferida no chamado processo sincrético2…

5º, caput)”. A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento". “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.” Aristóteles. 5-Princípio da motivação das decisões:…

Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Em dinheiro, ainda é o meio mais comum de pagamento salarial que está previsto no Art. 463 da CLT (A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país), impõe somente um único requisito para que o pagamento seja feito de maneira correta, no caso Brasil a moeda corrente é o Real. Em cheque ou deposito bancário, o pagamento realizado por meio de deposito bancário é admitido pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que…

por seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo – DOC 01), com escritório profissional situado à rua..., número, bairro..., na cidade ..., estado ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer CONTESTAÇÃO em face de JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: II – RESUMO DA DEMANDA O Reclamante foi admitido em 03/02/2007 para trabalhar na linha de produção de brinquedos