Requisitos Cpc 458

decidido em outro processo, pois a coisa julgada deve ser levada em consideração. Há, ainda, o efeito preclusivo, ou seja, com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos, conforme dispõe o art. 474 do CPC, em que transitada em julgado a decisão todas as alegações e defesas reputam-se argüidas e repelidas, tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em seu favor. 3.3. REVISÃO DA COISA JULGADA…

função jurisdicional, não cria direito subjetivo, mas tão somente reconhece direitos pré-existentes; exemplo: usucapião, inventário e a partilha. Tutela jurisdicional antecipada (ART 273, CPC): é um pedido que se faz ao juiz nos termos da lei. Pedido emergencial com verossimilhança. Com a modificação do CPC o advogado pode fazer esse pedido. Quando invocamos a tutela jurisdicional do Estado ele deve dar uma resposta, deve ter uma estrutura que suporte tal problema. 1.2 –…

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se desvencilhando a agravante de demonstrar qual ou quais teses/questões teriam sido omitidas pelo Tribunal de Justiça, não há falar em violação do art. 535 do CPC, de modo a atrair a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ao STJ é vedado o reexame das cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório que dão sustentação ao acórdão recorrido. Aplicação das…

características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC. |Art. 282 do CPC – A petição inicial indicará: | |Inciso I |o juiz ou tribunal, a que é dirigida; | |Inciso II |os nomes, prenomes, estado civil,…

art. 468) 3.3 Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) 3.4 Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) 4. Cálculo do salário 4.1 Em função do tempo (por hora, dias, semanas etc.) 4.2 Em função da produção (por tarefa, comissão etc.) 5. Outros valores recebidos pelo empregado que compõem a remuneração Obs.: rol não taxativo. 5.1 Salário-utilidade ou salário in natura (CLT, art. 458) 5.1.1 Despesas custeadas pela empresa com alimentação, vestuário,…

subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se encontravam apenas no artigo 840 da CLT. As exigências desse dispositivo legal, contudo, mostram-se simplistas demais para a atuação de um profissional da área

C Ó R D Ã O (Ac. 6ª Turma) GMACC/dfm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-89000-66.2009.5.23.0022, em que é…

desenvolvimento, tendo auxilio de serventuários e pessoas qualificado no ramo de Direito. Fórum da Comarca de São Caetano do Sul (Estadual) O advogado da partes entra com uma petição inicial, como descrito no artigo 262 do CPC, que e direcionada ao protocolo para ser protocolada, em seguida, essas petições são enviadas ao cartório do distribuidor, este fica responsável pela distribuição, que são sorteado pelo sistema e distribuído aos respectivos cartórios,…

necessário, caso em que sua existência é essencial para a validade e eficácia do processo e sentença. Há também o litisconsórcio unitário, segundo o qual os litisconsortes devem receber exatamente o mesmo tratamento no processo e sentença. 2. Quais os requisitos básicos na pluralidade de partes. Explicar cada um deles: O artigo 46 da Lei nº 5.869, de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, ocorre litisconsórcio quando: - houver entre diferentes pessoas, comunhão de…