Requisitos Cpc 458

acordo com o art. 275, inciso I, do CPC, o procedimento sumário poderá ser utilizado nas causas cujo valor não exceda sessenta vezes o salário mínimo, bem como nas causas citadas no inciso II, do mesmo artigo, independente do valor. O Juizado Especial terá a competência de julgar as causas cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo (exceto as causas para as quais haja previsão de procedimento especial), nas causas elencadas no inciso II, do art. 275, do CPC, ação de despejo…

Aula 1 1 - Com relação à estrutura redacional da petição inicial, presente no artigo 282 do CPC, qual a opção que melhor representa a peça? a) endereçamento, qualificação do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto, argumentação a favor da tese, pedido, provas e valor da causa. b) endereçamento, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, argumentação a favor das provas, pedido, provas e valor da causa. c)…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Aula 8 – Ação rescisória 1.- Natureza jurídica, conceito e finalidade A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Civil, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser…

identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC A petição inicial indicará: Inciso I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III- o fato e os…

não são cabíveis Embargos de Declaração quando não preenchidos os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, opostos apenas com nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, inclusive com citação de documentação; e, a duas, não há qualquer equívoco/omissão no bojo do v. acórdão embargado, como se passa a demonstrar: I – DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em que pesem…

recurso é tempestiva vez que o prazo para Apelação, conforme a legislação processual vigente (art. 508 do CPC) é de 15 dias, a contar da data da intimação da sentença. Verifica-se da documentação anexa que a decisão recorrida foi publicada em dia 17 de agosto de 2015, sendo o presente recurso protocolado em __/__/___, portanto, dentro do prazo legal de quinze dias, estando, pois, preenchido o requisito da tempestividade. II. Do Preparo Constata-se também da documentação anexa a guia de…

Processo Civil, nos casos de Julgamento ULTRA, EXTRA e CITRA PETITA não poderia ser diferente. SENTENÇA É o pronunciamento jurisdicional decidido pelo juiz pondo fim ao processo com ou sem o julgamento do mérito. REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os…

tal fase tem início com a propositura da demanda através da petição inicial, que é o instrumento pelo qual a parte irá comunicar e expor a sua pretensão, provocando, assim, a atividade do Estado-juiz, visando à satisfação de seu pedido. Sobre os requisitos da petição inicial, o Código de Processo Civil, em seu art. 282, caput, preceitua: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e…

aquela contra quem se ingressa com a ação (réu/parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc) não são partes. Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições) Art.158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a…

Decisões Existentes do Poder Judiciário DO JUIZ - Despacho, Decisão Interlocutória e Sentença (art. 162 CPC). DESPACHO – ATO DO JUIZ QUE IMPULSIONA O PROCESSO (Princípio do Impulso Oficial) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ATO DO JUIZ QUE RESOLVE QUESTÕES INCIDENTES. SENTENÇA – ATO DO JUIZ QUE IMPLICA UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 267 OU 269 DO CPC REQUISITOS DA SENTENÇA (ART. 458 CPC) RELATÓRIO: é o resumo do que contém nos autos como a qualificação das partes, quais as…