Requisitos Cpc 458

RESPOSTA DO RÉU. 1. QUAIS OS TIPOS E PRAZOS PARA A RESPOSTA DO RÉU ? R: CONFORME O ART. 297 DO CPC OS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO…

anteriormente. Assim o novo conceito de sentença tem como critério conceitual o seu conteúdo, fazendo expressão remissão aos arts. 267 e 269 do CPC, (sentenças definitivas e terminativas, respectivamente), devendo seu conceito resultar da análise conjunta dos art. 162, §1.º, 267 e 269, todos do CPC. Ademais o art. 458 do Código de Processo Civil indica os requisitos essenciais da sentença, quais sejam: a) relatório; b) fundamentação; c) dispositivo. Relatório é a síntese do processo.…

135 do CPC, a suspeição se fundaria em laços de relacionamento ou interesse do Magistrado. Podemos ver isso facilmente quando o advogado do processo é, por exemplo, inimigo capital do Juiz. Exceção de Impedimento: Esta é quando falta condição de processamento de forma válida, ou seja, falta a imparcialidade porém, por laços familiares ou mesmo por relações econômicas. O CPC, no disciplinamento das causas de impedimento colocou várias formas de serem verificadas, conforme o artigo 134 do…

Obs: 107 CPP diferença entre desistir e renunciar. Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar…

sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios processuais, impossibilidade do pedido). Art. 269, CPC: ato que…

face de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: - Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) - Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) - Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) B – JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA www.cers.com.br 1 OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito…

prova deve ser idônea e adequada. ← Conceito: meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade. ← Objeto da prova: fato probando, isto é o fato controvertido. Os meios de provas do CPC não são os únicos: “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. ← Princípios:…

Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou direito; (art. 126 do CPC) 2. Juiz natural: é um juiz…

existência da coisa, quanto à sua quantidade). b) compra de coisas existentes, mas expostas a risco de perda ou deterioração. Nesse sentido Contrato de compra de coisa futura, com assunção de risco pela existência: Espécie prevista no art. 458 CC: Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua…

EMPREGADO RURAL. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS FORMAIS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO. A partir da inserção do § 5º do art. 9º da Lei do Trabalho Rural, a análise da pertinência da integração ao salário dos valores concedidos a título de moradia e alimentação não mais passa pela averiguação de serem fornecidos pelo ou para o trabalho, mas, apenas, pela existência de acordo escrito de que não se tratam de salário in natura, subscrito por duas testemunhas, e comunicação…