PERSPECTIVAS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PERSPECTIVAS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PAINEL DE ABERTURA: O NOVO CPC
Palestrante: Juvêncio Viana
Coma promulgação do novo Código de Processo Civil, infere-se de plano que o ônus apriorístico de fiscalização da aplicação dos novos preceitos caberá inicalmente para os advogados.
Veja-se que a lei nova não pode sacrificar direitos adquiridos processualmente, nada obstante a aplicação seja imediata, uma vez que a lei processual nova não retroagirá para atingir situações consolidadas. Os direitos adquiridos receberam guarida pela a superveniência de nova legislação com eles conflitantes; direito adquirido que pode ser uma prova, um prazo, um recurso.
É preciso saber, nesses processos pendentes, quais desse elementos ainda funcionarão em relação à aplicação do novo ou do antigo diplona processualístico. Nas disposições transitórias, há uma regra específica dizendo que os procedimentos especiais, os processos de procedimentos especiais e os de procedimento sumário que tenham iniciado sob a égide do antigo CPC continuarão observando as regras do antigo CPC. Apresenta-se como uma questão de opção processual, blindando o processo inteiro que começou sobre a lei velha, e terminará sob a égide da lei velha.
Impende ressaltar outrossim as regras de intensidade, ratificação, confirmação para os princípios tutelares do processo. Todos sabemos que hoje o processo civil não se regula só pelo CPC. O regulamento começa na própria CF, na qual há um design, um processo minimo, justo, devido, para o direito brasileiro. Como a constituição é democrática, o processo também seguirá essa tonalidade.
Nesta carta magna, persistem disposições acerca da publicidade processual nada pode ser escondido de ninguém, salvo por interesses sociais e de proteção da intimidade. Da mesma maneira, há referência a motivação da decisão judicial no art. 93, IX, porquanto mencionado preceptivo confira à parte a posssibilidade de saber porque ganha e porque perde, o que é algo inerente