Requisitos Cpc 458

caracterÃsticas estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da lÃngua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguÃstica da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art. 282 do CPC ? A petição inicial indicará: Inciso I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicÃlio e residência do autor e do réu; Inciso III-o fato e…

jurídica da ação no tempo moderno e acerca da própria natureza jurídica do processo. Atenção: Não se deve confundir a fase do sincretismo processual (na qual se confundia processo e direito material) com a concepção de Ações Sincréticas, vigente em nosso CPC, que reúne em um só processo as fases de conhecimento e execução. 1.2. Fase autonomista O alvorecer da segunda fase tem lugar em 1868, quando da publicação da famosa obra de Oskar Von Bülow, a partir da qual se propôs abordagem…

até o 5º dia útil. Salário tem que estar disponível até o 5º dia útil. Utilidades (art.458 “caput”, CLT): Qualquer prestação in natura concedida ao empregado como forma de remuneração. Não é possível pagar todo o salário em utilidade (Valor Justo e razoável – 458, §1º). Natureza Salarial: Nem toda utilidade é salário, ou seja, podem ser concedidas utilidades que não possuem natureza salarial. Requisitos da Natureza Salarial: a) Habitualidade: não é só o que é pago todo mês, pode ser também

geral, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.( art. 172, CPC) Os atos que não dependem de protocolo, como por exemplo, a citação, podem ser exercidos em dias úteis de 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Fora deste horário, é necessário a expressa autorização judiciária. Contudo, apenas a citação e a penhora podem ter esta prerrogativa conforme §2º, art. 172 do CPC, é por meio da citação, que se chama o réu à relação jurídica, portanto, a mesma é…

3ª Região, e é especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo (coordenação do prof. Ives Gandra da • • • • • • • • • • • • Procedimento e processo administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de…

EXCEÇÕES RITUAIS: As exceções rituais vem tratadas no capitulo referente a resposta do réu, e são incluídas como tal no art. 297 do CPC. Todavia, nem sempre serão apresentadas pelo réu, a incompetência relativa só poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser

empregado trabalha de segunda à domingo, não descansa  art. 9º e Súm 146. Adicional de Transferência Está previsto no art 469, §3º , da CLT. Possui 2 requisitos: * implicar em mudança de domicílio * a transferência deve ser provisória ATENÇÃO: Carlos Henrique está considerando como requisito apenas a provisoriedade!!!!! O empregador fica obrigado, em caso de transferência, a um pagamento suplementar nunca inferior a 25 % do salário…

Ademais, ainda que se reputasse superado esse obstáculo, constata-se que as matérias suscitadas são estranhas ao âmbito de discussão apropriado. Pelo exposto, requer sejam rejeitados liminarmente os Embargos apresentados, na forma do art. 739, II do CPC. RESUMO DOS FATOS A presente ação foi julgada procedente em parte e em fase de liquidação o Autor apresentou os cálculos de fls. 441/448, com os quais o Embargado (Réu) concordou as fls. 459. Diante da anuência do Réu com…

do processo, sendo que a relativa (territorial), será aberta a vista dos autos ao exceto, para posteriormente decidir se sobre a exceção de incompetência na próxima audiência a ser realizada. A exceção de suspeição compreende aqueles regulados no CPC, tais como, inimizade pessoal, amizade intima, parentesco por consangüinidade, afinidade e interesse particular na causa. Em relação ao juiz, poderá ser argüida a suspeição de oficio pelo juiz ou pelas partes, sendo que não há…

cumulação de pedidos declaratórios, pois no caso em questão os requisitos do artigo 4º do CPC não é preenchido e não é a intenção do autor da demanda declarar a existência ou não de uma relação jurídica, mas sim 1.2- embora conste apenas da causa de pedir, o juiz terá de declarar no dispositivo da sentença a existência de contrato de locação; Nesse caso, o juiz deverá declarar uma sentença declaratória, pois atendendo o art. 5º do CPC, este deverá declarar a existência da relação…