Requisitos Cpc 458

prazo de 10 dias para interposição de agravo, gravado no caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia X-05-2010. Desse modo, é tempestivo o recurso. DO CABIMENTO O Agravo de Instrumento vem disciplinado no art. 522 e ss. Do CPC, sendo cabível quando se tratar de decisão que cause à parte lesão grave e de difícil reparação, caso que será admitida a sua interposição por instrumento, in verbis: “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II procurar: pedido extra, intra e untra petita. Arts 496 a 546 CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita)

identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC. Art. 282 do CPC – A petição inicial indicará: Inciso I o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III o fato e os…

Tribunal de Justiça ao adotar a teoria finalista mitigada, admitindo a aplicação das normas consumeristas também às pessoas jurídicas, desde que cumpridos os requisitos de usuário final e vulnerabilidade, abriu margem para que as pessoas jurídicas de direito público também estivessem aptas a serem consumidoras. Para isso, reforça o requisito da vulnerabilidade, situação excepcional em se tratando de ente da Administração Pública, que via de regra, tem as ferramentas necessárias para…

especificado ou informado na inicial. A inicial é confusa e contraditória, causando insegurança na apresentação de uma defesa clara e correta. Atente-se, de pronto, que a Legislação Trabalhista tem regramento específico acerca das exigências dos requisitos da Inicial, a teor do artigo 840, § 1º, da CLT, verbis: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz do Trabalho, ou do juiz de direito, a quem…

redigido: "o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa em inadmissibilidade do agravo". Para Vicente Greco Filho, “a sanção pelo descumprimento do preceito é o não conhecimento do agravo. Trata-se de requisito extrínseco do recurso ligado à regularidade procedimental, e, como tal, na falta, o recurso não pode ser conhecido. Não se pode admitir um ônus sem consequência processual, e no caso, esta é o desconhecimento do agravo, pois,…

de perito, de intérprete ou de tradutor cuja verba for aprovada por decisão judicial: os créditos ali apurados por decisão interlocutória (ato judicial, portanto) foram incluídos entre os títulos extrajudiciais!”175. O inciso VI do art. 584 do CPC considerava a sentença arbitral como título executivo judicial, conforme a redação da Lei n. 10.358, de 27.12.2001. Carlos Alberto Carmona esclarece que a Lei n. 9.307/96 teve por objetivo fortalecer a arbitragem e, dessa forma, “nada…

Processo Civil, dando mais uma possibilidade ao devedor de quitar sua dívida, de uma forma menos onerosa; de forma parcelada; reconhecendo a dívida, sem discutir a mesma em Defesa (Embargos à Execução). Vejamos o que determina o artigo 745 – A do CPC, a seguir: Artigo 745 – A. “No prazo para Embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer…

coletivo). Por ter previsão constitucional, as normas de cabimento devem ser interpretadas de maneira ampliativa, já que o legislador infraconstitucional não poderá limitar os direitos assegurados constitucionalmente. Regulamentação: Lei 12.016/2009 e CPC supletivamente. Conceito: “Meio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo,…

modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito aplicável por exclusão, quando inadmissível o rito sumário ou qualquer procedimento especial previsto em lei. O rito ordinário desenvolve-se em quatro fases: 1. POSTULATÓRIA: encontra-se previstas nos arts. 282 a 318,…