Requisitos Cpc 458

período superior um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. A CLT, em seu art. 458, permite que os salários sejam pagos em bens econômicos. Também chamado de salário in natura, decorrerá do contrato de trabalho ou da habitualidade, com a anuência do empregado. 2 – Quais as consequências para a empresa que atrasar…

do valor da causa (não admite reexame de fatos e provas –Súm 126 TST) e de fundamentação vinculada. Reincidência até 10% valor da causa (Pressuposto de admissibilidade do recurso) Competência para julgamento: turmas do TST RECURSO ORDINÁRIO Requisitos (art. 896 da CLT): • Classificação: recurso ordinário (reexame de fatos e provas) 1) prazo de 8 (oito) dias; • Cabimento: (CLT, art. 895) www.cers.com.br 1 CARREIRA JURÍDICA – MÓD. III Direito Processua Do Trabalho Élisson…

Inércia. Conexão: quando reputam conexas duas ou mais demandas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. (art. 103 do CPC) Continência: é uma espécie qualificada de conexão, quando forem comuns as partes e a causa de pedir, exigindo que o pedido formulado em uma delas seja mais amplo que o formulado na outra, devendo este estar contido naquele. (art. 104 do CPC) Vontade: as partes podem eleger, por via contratual, o foro que será competente para os processos de que sejam…

Por sua vez, o art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, o artigo 333, I, do CPC, preconiza que cabe, ao autor, nas ações indenizatórias, demonstrar a coexistência de três elementos essenciais: o dano, a conduta culposa do demandado e o nexo de causalidade entre ambos. Oportunamente; o art. 927, do CC, “caput”, dispõe…

causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue o processo, sem julgar-lhe a causa, por uma das causas do art. 267 do CPC. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e…

momento em que as suas disposições alcançam o nível de norma jurídica. Inicialmente, deve-se partir da ideia de supremacia da Constituição em relação aos demais tipos normativos, em razão de suas disposições produzirem efeitos ainda que os requisitos nelas deslumbrados para a sua incidência não se concretizem no meio social. No instante em que houver violação ao parâmetro material ou formal, o sistema jurídico se utiliza de instrumentos e sanções para proteger sua integridade, através de um

Muito embora a exigência da assinatura do referido termo por parte do contribuinte, e a expressão nela contida, veremos que a mesma não pode prevalecer ante o sistema jurídico brasileiro. Conforme já visto, a confissão é, dentro da existência dos requisitos postos, retratável e revogável, além de ser proibida em função de direitos indisponíveis. O dispositivo que impõe tal exigência ainda macula a vontade do contribuinte, a qual deixa de ser livre já que o legislador condiciona a…

sentença de mérito. - REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) - Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional. - Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminha-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301,…

efeitos da coisa julgada Ao falarmos dos limites subjetivos dos efeitos da coisa julgada estamos falando dos limites em relação às pessoas. Em regra geral, não é qualquer pessoa que ficará sujeita aos efeitos da coisa julgada. Quando o art. 458, I do CPC., determina que o relatório do juiz deve conter o nome das partes, não o faz por acaso. Através dos nomes das partes que constarão do relatório, saberemos quais as pessoas atingidas pelos efeitos subjetivos da sentença. Não serve, por…

por danos morais em razão do falecimento desta, eis que na hipótese a legitimação decorre dos vínculos firmes de amor, de amizade ou afeição nos limites em que a Lei considera que prospere a afeição natural (CC, art. 1.612). 2 - Os requisitos do art. 458, I e II, do CPC e art. 93, IX, da CF, não se confundem com o acerto ou não do que restou decidido quanto ao valor indenizatório, eis que este aspecto da decisão diz respeito à solução dada a objeto do mérito da pretensão. 3 - Embora…