Requisitos Cpc 458

juiz que implica algumas situações previstas nos artigos 267 e 269, ou seja, podendo haver a extinção do processo ou a resolução do mérito. No capítulo VIII, da Sentença e da Coisa Julgada, do Código de Processo Civil, em seu artigo 458, encontramos quais são os requisitos essenciais da sentença. O relatório, que deverá conter os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Os fundamentos em que…

partes, (autor ou réu), ela pode ser modificada, tratando-se portanto de competência relativa. Competência de foro, o legislador pensa preponderantemente no interesse de uma das partes em se defender melhor (no processo civil, o interesse do réu - CPC, art. 94). 3. Problemática da ação Ação é o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional para que ele solucione determinados conflitos, um caso concreto, é um direito subjetivo público, pode ser exercido de forma individual ou…

3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao…

Recursal de Juizados Especiais demonstra a ausência da repercussão geral da matéria, ensejando a incidência do art. 543-A do CPC. 3. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade da retroação dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário, nas hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação mais vantajosa. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de…

Segurança Jurídica, possibilitando a previsibilidade dos acontecimentos e evitando surpresas inopinadas. 6. CONSIDERAÇOES SOBRE AS LEIS 11.232/2005 E 11.382/2006 Provavelmente, jamais se saberá com exatidão em que medida as reformas do CPC operadas pelas Leis n o 11.232, de 22.12.2005 e 11.382, de 06.12.2006 estarão influenciando o ritmo da prestação jurisdicional, mais especificamente na efetivação das decisões. Para que isso fosse possível, e pudéssemos formar…

Direito Processual Civil III Adriano Caldeira 02/08 Sentença Conceito: art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve

(em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue o processo, sem julgar-lhe a causa, por uma das causas do art. 267 do CPC. 2. Elementos essenciais das sentenças São três os elementos essenciais da sentença, e a ausência de qualquer um deles viciará a decisão. Relatório - art. 458 I a) relatório: é a síntese do processo, ou seja, é o resumo do que contêm os autos, como a qualificação das partes, quais as pretensões do autor, as…

Etapa I DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PASSO I NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO A nulidade de um ato processual geralmente ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Atos processuais também podem, conter irregularidades, vícios ou defeitos que os tornam nulos ou anuláveis. Os vícios insanáveis implicam a nulidade absoluta ou, ainda, a inexistência do ato. A nulidade absoluta prescinde de arguição do

AÇÃO: é o direito subjetivo público de se deduzir uma pretensão em juízo. a) Ação vista como: Um DIREITO  direito de ação é previsto na CF art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário…

jurídica processual; direito processual não era um ramo autônomo do direito. b) Autonomista ou conceitual: desenvolvimento de grandes teorias processuais, como natureza jurídica da ação e do processo, condições da ação, pressupostos processuais (requisitos para que o processo se desenvolva normalmente); autonomia científica do direito processual; visão introspectiva: processo é instrumento técnico predisposto à realização da ordem jurídica material, sem preocupação com os efeitos do…