Requisitos Cpc 458

deve ser iniciado pelo autor, não cabendo ao juiz ou tribunal conhecer de ofício de qualquer causa (nemo judex sine actore) (CPC, art. 2º). d) Instrumentalidade das formas – as formalidades processuais são meio e não fim do processo, razão pela qual os atos serão considerados válidos se atingida a finalidade a que se destinavam, ainda que realizados por forma distinta (CPC, arts. 154 e 244). e) Oralidade – predomínio da palavra sobre a escrita (CLT, arts. 847 e 850). f) Livre…

retomada da concessão do benefício ao Autor, de modo a que não se lhes cause prejuízo irreparável. Caracterizado, nesse sentido, o receito de dano que autoriza concessão de antecipação de tutela. No mesmo sentido, encontra-se também presente o requisito da verossimilhança, traduzido no fato de que há farta prova documental demonstrando a frágil condição de saúde do Autor, bem como o pagamento do benefício ao longo de diversos anos. Demonstrou-se documentalmente, ainda, que, à…

apresentadas contrarrazões (fls. 421-423; 426-428; 429-438; 446-455; 456-458 e 465-467). Parecer ministerial. A Procuradora de Justiça, Dra. Valéria Bastos Dias, opinou pelo parcial provimento do apelo (fls. 472-475). Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Adianto a…

não impede que a lei imponha requisitos para a efetiva e individualizada existência desse direito em casos concretos. Trata-se das condições da ação, que, segundo conhecida doutrina (Liebman) e seu reflexo no Código de Processo Civil, são a possibilidade jurídica da demanda, o interesse de agir e a legitimidade ad causam (art. 267, inc. VI) (infra, nn. 542 ss.). Elas figuram entre os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, ao lado de outros requisitos postos pela lei e…

VENCIDO. RECURSO PROVIDO”. (Processo EI 611256101 PR 0611256-1/01, Relator Salvatore Antonio Astuti, julgamento 10/08/2010, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível em Composição Integral, Publicação: DJ:458) 2) Quais os requisitos para ser empresários e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? Requisitos para ser empresário: 1º- Profissionalismo Refere-se à habitualidade, não se considera profissional quem realiza tarefas de modo esporádico. Assim, não será empresário o…

ato estatal dotado de soberania e imperatividade características da função jurisdicional, quer extinção o processo com ou sem apreciação do mérito. A redação do novel art. 162 do CPC torna mais do que explícito que não se pode considerar “sentença” a liminar satisfativa concedida na forma dos arts. 273 e 461 do CPC, sob o nome juris de tutela antecipada. È que doravante a sentença por força da reforma passou a ser auto-executável, inaugurando fase nova de “cumprimento” sem solução…

WESCLER FABEM COELHO AT DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Processual Civil, no Curso de Direito, das Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC – como pré-requisito para avaliação, sob a orientação do Professor William Ricardo Grilli Gama. CACOAL/RO 2014 Atos das Partes Conceito: Leva-se em conta atos das partes os realizados pelo autor ou réu, pelos terceiros…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo

este princípio não deverá ser aplicado nos casos em que a sua utilização afrontar claramente a vontade do legislador, ou versar sobre matéria da qual será necessário apreciação de provas , dessa forma se aplicará conforme disposto nos art. 330 do CPC e art. 818 da CLT. 7.2.2.3 - Princípio da condição mais benéfica a) - é uma aplicação do princípio constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI/CF). Assim o trabalhador que já conquistou um direito não poderá ter seu direito atingido

limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 649, X do CPC. Evidencia o Princípio da Proporcionalidade, descrevendo a importância de sua utilização para proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Aborda a essencialidade dos direitos fundamentais previstos em nossa constituição e suas principais características. E por fim, avalia a relativização da aplicabilidade do artigo 649, X do CPC, como um direito que já não é mais absoluto, ante a colisão de direitos…