Requisitos Cpc 458

o princípio da autonomia afirma que o processo de execução permanece sendo um rito próprio, com regras, objetivo e requisitos diferentes de quaisquer outros. É preciso, como dito, relativizar este princípio após estas significativas modificações. Alguns doutrinadores atualmente sequer o mencionam. O princípio da autonomia também pode ser visto a partir do artigo 614, caput, do CPC, e também está intimamente ligado ao princípio da iniciativa, ensejando que o processo de execução não…

324 do CPC. - Revelia com efeito material e decorrente de citação ficta: de curador especial (art. 9º do CPC). - Reconvenção: intimação do autor para apresentar resposta em quinze dias (art. 316 do CPC). - Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo ou nomeação à Autoria: adoção dos atos específicos de cada figura de intervenção de terceiros. - Internvenção obrigatória do MP ou de órgões específicos (CADE, CVM etc): intimação desses entes para participarem do processo (art. 82 do…

sobre o laudo de avaliação / contraditório limitado – a execução não se presta para discutir o mérito b) decisões inaudita altera parte – pressuposto – urgência – fumus boni iuris e periculum in mora 6 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – 93, IX, CF; 155, CPC - prestação jurisdicional – interesse público maior – garantia da paz e da harmonia social para manter a ordem pública - todos podem conhecer e acompanhar o processo - todos devem ter acesso a autos e as audiências devem ser…

perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: a) Em razão do valor: O valor econômico do bem jurídico definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado um procedimento…

atividade fora da representação diplomática. As consequências, então, não serão imunes à jurisdição brasileira. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Existem regras que disciplinam a convivência entre as jurisdições de países diferentes. Exclusiva (Art. 89º CPC): Casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira, ou seja, nenhum outro país é legitimado para julgá-la. Se forem julgados fora, a sentença de mérito não terá valor algum aqui, pois não passará pela homologação do STJ. São…

ainda que especial, sob pena de incidir-se em um bis in idem. III- Embargos de declaração acolhidos. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional…

dispositivo constitucional acima transcrito conclui-se que incumbe aos tribunais a organização de seus órgão jurisdicionais, fixando-lhes as respectivas competências e modo de funcionamento. PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO Dispõe o art. 547 do CPC: Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição. Com a apresentação da petição inicial (nas…

do direito de propriedade por meio da ação de usucapião extraordinária, explicando seus requisitos e, no caso anexo, examinando a ocorrência de tal direito. Na sequência, analisar-se-ão algumas disposições sobre decisão interlocutória, os recursos de agravo de instrumento e agravo retido, sentença, recurso de apelação e ação rescisória, no que condizer com o caso anexo. Nesse sentido, estudar-se-á os requisitos, os prazos e o cabimento no caso hipotético. Ainda, restando questões…

Dentro, Minas Gerais, CEP: XXXXXXXX , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Pelo rito ordinário, em face de ARTIGOS EXPLOSIVOS HIROSHIMA LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX,…

Repositórios Autorizados de Jurisprudências pelo E. TST, em acervo colhido na JURIS SÍNTESE MILLENNIUM-CD-ROM e no BONIJURIS, corrobora a tese obreira. 130079986 – HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Não se vislumbra violação dos artigos 818 da CLT e 331, I, do CPC, pois, conforme contido no acórdão regional, a prova foi devidamente analisada, extraindo-se dela apenas os aspectos relevantes para dirimir a questão, sendo o ônus da prova dividido entre as partes. Recurso de Revista não…