Requisitos Cpc 458

0001524-15.2011.5.04.0035, que lhe move LIMA BARRETO, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante alega, em sua exordial, que foi admitido para trabalhar na linha de montagem de produtos em 10/02/2004, dispensado em 20/02/2014, com salário…

utilizando-se da sua liberdade probatória, tentar trazer aos autos algo que permita a conformação das suas suspeitas. 6. Diferencie sentença, decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Estão previstos no art. 162 do CPC. Sentença é a decisão que resolve o processo com ou sem julgamento de mérito, dá fim à fase de conhecimento do processo, não importa seu conteúdo, julgando o pedido do autor E decisões interlocutórias são todas as…

prioridade na tramitação dos processos, a lei não dá privilégio, da Igualdade. -Participação do Ministério Público no Processo Civil (Promotor de Justiça) **Custos Legis**=Fiscal da lei (Art. 82 CPC)atua pelo princípio da Igualdade (Art. 83 CPC). -Prazos Diferenciados para Fazenda Pública (art. 188 CPC) pois o estado tem uma estrutura muito grande. Para diminuir e equilibrar a Desigualdade – IGUALDADE MATERIAL. Pg. 57 D) AMPLA DEFESA ( Art. 5° LV CF). PROVA…

do processo, a citação há de ser feita na forma e com as formalidades determinadas por lei. O descumprimento dos requisitos formais poderá invalidar o ato, tornando necessária a sua repetição. Mas, se apesar do vício ou da falta de citação, o réu comparecer, o ato terá alcançado a sua finalidade, não sendo necessário realizá-lo ou repeti-lo. É o que dispõe o art. 214, § 1º, do CPC: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. E o § 2º acrescenta:…

alegações para o convencimento do Juiz. Saliente, por oportuno, que o ônus da prova incumbe a quem alega. * Descrito nos art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. Art. 818 da CLT - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 5. MEIOS DE PROVA Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. 5.1 DEPOIMENTO PESSOAL: A instrução processual começa com o…

três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De…

recebimento de seus direitos como FGTS poderá causar-lhe grandes prejuízos, restando demonstrado o periculum in mora. Assim, restam preenchidos os requisitos constantes no artigo 273 do CPC. A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente…

A presente monografia traz uma reflexão sobre o instrumento dos embargos de declaração em sua função normal, qual seja, aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado, bem como na função de prequestionador, requisito este essencial para a admissão dos recursos especial e extraordinário. O recurso dos embargos de declaração, além de ser o instrumento adequado para requerer ao juiz que se manifeste em razão da omissão, contradição ou

3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao…

de Justia. Salienta-se que, no se trata de um rol taxativo, basta que cumpra o Autor o direito de exigir e a obrigao de prestar de outra parte, assim, pode-se aplicar para um a infinidade de situaes. Dados processuais Propositura Dever seguir os requisitos do artigo 282, do Cdigo de Processo Civil, mencionando a origem da obrigao na prestao de contas, seja por lei ou contratualmente. A prova dever tambm ser imprescindvel, cabendo ao autor provar na inicial o vinculo material. P. Ex.…