Ação de Prestação de Contas

FACULDADE PROJEO ESCOLA DE CINCIAS JURDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO AO DE PRESTAO DE CONTAS Braslia DF 2014 Adentrando no estudo da sistemtica processual civil atual, a ao de prestao de contas tem por escopo principal pedir a outrem que demonstre o resultado da administrao, verificao da utilizao de bens, frutos e rendimentos, sendo que esta obrigao origina-se de previso legal ou mesmo entre as partes, como num contrato. Trata-se de um dos procedimentos processuais de jurisdio contenciosa. Para compreenso deste instituto processual, de vital importncia a leitura do artigo 914 do Cdigo de Processo Civil, in verbis A ao de prestao de contas competir a quem tiver I o direito de exigi-la II- a obrigao de prest-las. Note-se que, tanto o credor como tambm o devedor tambm podem tomar a iniciativa na promoo desta ao. A apresentao de contas deve seguir a forma mercantil, conforme o artigo 917, do Cdigo de Processo Civil, como escriturao contbil, lanamentos de valores recebidos, pagos, aplicados, rendimentos e futuros, desde que acompanhados de documentos justificativos. Caso no seja possvel a apresentao de forma mercantil, podero ser aceitas as contas de outra forma, desde que apresente uma especifica demonstrao da administrao dos bens. Por certo, diversas situaes podem ser faticamente apresentas para a promoo desta ao, como a) O direito de seus condminos em exigir de seu sindico condominial em prestar contas de sua gesto b) O direito dos scios exigirem de seu scio-gerente em prestar contas em relao administrao da pessoa jurdica c) O direito dos herdeiros em exigir do inventariante de prestar contas em relao ao patrimnio d) A obrigao do tutor, como tambm do curador na apresentao de contas proveniente de seu tutelado e curatelado e) Pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancria, conforme a Smula n 259 do Superior Tribunal de Justia. Salienta-se que, no se trata de um rol taxativo, basta que cumpra o Autor o direito de exigir e a obrigao de prestar de outra