Requisitos Cpc 458

por que adotou a decisão. A sentença válida, para gerar efeitos e ser considerada existente como pronunciamento do juiz, deve ser elaborada de forma a respeitar alguns requisitos formais, previstos em lei, os quais deve conter as seguintes partes: Relatório, motivação e o dispositivo. Esses elementos estão previstos no artigo 458 do Código de Processo Civil. O relatório é a parte da sentença que vai demonstrar que o juiz leu o processo e que está a par de tudo o que aconteceu durante a…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO MONITORIA TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL AÇÃO MONITORIA INTRODUÇÃO Através da Lei n. 9.079, de 14.07.95, o legislador acresceu o capitulo XV Ao Título I do CPC, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, introduzindo no processo brasileiro a ação monitoria que, nos termos do art. 1.102a “compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de…

coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança jurídica que se busca obter com o instituto da coisa julgada, e contra legem, pois o Ordenamento não permite interpretação analógica quando há expressa previsão legal. Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC podem e devem ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos de inexistência…

elaboração da reclamação trabalhista no âmbito da 8ª região deverá respeitar os requisitos constantes dos arts. 840, §1º da CLT e 282 do CPC, conforme preceitua o art. 73, do provimento n. 02, de 2002, do TRT da 8ª região: Art. 73 - Os Juízes de 1º Grau de jurisdição da Justiça do Trabalho da Oitava Região deverão observar os procedimentos relativos aos requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT; e art. 282, do CPC), inclusive nas reclamações individuais plúrimas e…

tocante ao uso da norma culta. • ESTRUTURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A ELABORAÇÃO DOS TEXTOS JURÍDICOS TEORIA TRIDIMENSIO NAL Do jusfilósofo brasileiro MIGUEL REALE MACROESTRUTURA DE ALGUMAS PEÇAS PROCESSUAIS PETIÇÃO INICIAL PARECER SENTENÇA FATO VALOR Dos fatos Relatório Relatório Narrar os fatos importantes Do Direito Fundamentaç Motivação ão Fundamentar um ponto de vista Art. 282 do CPC – A petição inicial indicará: Inciso I o juiz ou tribunal,…

executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Questão 2 – C a) ERRADA. Art. 932, CPC. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. b) -ERRADA. Art. 926, CPC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de…

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – 2011.2 – PROCESSO CIVIL 1) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, Art 82 CPC. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em

legalidade, principio lógico, principio dialético e o principio político. O princípio da legalidade encontra fundamentado na CF, art. 5º, II, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e no CPC, art. 126 diz que “dispõe ao juiz no julgamento aplicar as normas legais e que somente quando não houver recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito”. Este principio tem como finalidade frear o Estado, evitando…

Critérios para presunção de insolvência – cai na prova – ler artigos. a. Impontualidade – art. 94, I e II b. Atos de falência – art. 94, III. c. Confissão – art. 97 (o próprio devedor pede falência) 5- Processo falimentar a. Regência supletiva CPC e CPP, quando a lei for omissa. b. Exceção ao juízo universal É o local onde o administrador exerce o maior número de atividades administrativas. Ações em que a massa falida é autora Será no juízo conveniente para a cobrança…

norma coletiva, nem autorização prévia da autoridade em higiene do trabalho, prevista no artigo 60 da CLT. [...] O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, após a Constituição de 1998, discutiu-se a necessidade dos dois requisitos para a prorrogação da jornada nessas condições (acordo coletivo e autorização do Ministério do Trabalho), e que, durante certo período, prevaleceu a possibilidade de compensação de horário condicionada ao ajuste coletivo, dispensada…