Requisitos Cpc 458

apreciação (art. 93, IX, da CF/88, art. 832, da CLT, e art. 458, II, do CPC), mas não é obrigado a discorrer sobre os mínimos pormenores postos nas razões dos litigantes, até porque não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo (art. 469, do CPC). Outra coisa é se a embargante…

três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De…

de segundo grau são chamados acórdãos. Portanto, através da sentença, o Juízo entrega a prestação jurisdicional, terminando a sua tarefa. Requisitos estruturais da Sentença. O artigo 458 do CPC exige como requisitos essenciais da sentença o relatório (I), os fundamentos de fato e de direito (II) e o dispositivo ou conclusão (III). Tais requisitos são, em princípio, concorrentes e insuprível: qualquer um deles faltando a sentença é nula. 15.3 Liquidação: A liquidação não…

por danos morais em razão do falecimento desta, eis que na hipótese a legitimação decorre dos vínculos firmes de amor, de amizade ou afeição nos limites em que a Lei considera que prospere a afeição natural (CC, art. 1.612). 2 - Os requisitos do art. 458, I e II, do CPC e art. 93, IX, da CF, não se confundem com o acerto ou não do que restou decidido quanto ao valor indenizatório, eis que este aspecto da decisão diz respeito à solução dada a objeto do mérito da pretensão. 3 - Embora…

do posicionamento contrário da doutrina e alguns julgados, somente com o Decreto-lei n. 229, 26.12.67, que alterou a redação do art. 836, CLT, é que se passou efetivamente admitir a ação rescisória na seara trabalhista. Com o advento do CPC de 1973, o art. 836, CLT, necessitou de nova alteração (Lei n. 7.351, 27.8.85), estando atualmente com a seguinte redação: "É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente…

separação judicial, lhe requererem a conversão em separação consensual; caso em que será observado o disposto no artigo 1.121 e primeira parte do § 1º do artigo antecedente. Art. 1122. Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes, em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade. § 1º. Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e…

sentença o legislador trocou o referencial do tempo para o conteúdo art. 267 e 269]. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, a sentença pode ser concisa, ou seja, com os requisitos, mas de forma sintética. Para o professor não significa que o juiz não precisa cumprir requisito nenhum. (final do art.459 CPC). Espécies de sentença: - Definitivas: resolve o mérito, define a situação - Terminativa: encerra o processo, mas não enfrenta o mérito (sem resolução de mérito).…

prontos? Saudações Vascaínas! Seguindo a trilha dos atos processuais, vamos relembrar alguns aspectos importantes sobre os atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Segue abaixo um resuminho sobre estes atos judiciais. Sentença: Com a reforma do CPC realizada no ano de 2005 pela Lei nº 11.232/2005, a sentença passou a ser conceituada como a decisão ou ato do Juiz que implicasse alguma das situações…

Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer…

do direito material invocado; porém, sustenta-se pela teoria eclética que a ação é o direito a uma sentença de mérito, seja qual for o seu conteúdo, isto é, de procedência ou de improcedência". Condições da ação Condições da ação os elementos e requisitos necessários para que o juiz decida o mérito da pretensão, aplicando o direito objetivo a uma situação contenciosa. Assim, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso CPC.Caso a…