Requisitos Cpc 458

Cmara define ato processual como os atos que tm por conseqncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a extino de um processo. Exemplos constituio demanda conservao medida cautelar desenvolvimento audincia preliminar (CPC, art. 331) modificao alterao do pedido extintivo sentena. CLASSIFICAO DOS ATOS PROCESSUAIS Dois so os critrios que podem ser utilizados para a classificao dos atos processuais o critrio objetivo e o critrio subjetivo. CRITRIO OBJETIVO…

incidência do rito da LC 64, de 18.05.1990”. [STOCO, 2013, p. 10] Sobre o tema, Edson de Resende Castro, observa que “a tendência para o procedimento comum ordinário do CPC levou em conta que esse possibilita ampla produção de provas a respeito dos fatos alegados pelas partes” (2004. p. 351). Ou seja, o rito ordinário previsto do CPC é muito mais amplo no tocante à possibilidade na produção de provas que possa tanto defenestrar o réu do mandato como inocentá-lo ante a falta delas.…

ato jurisdicional. Não há que se confundir as figuras das ações autônomas de impugnação e dos recursos com os chamados incidentes processuais, como, e. g., os incidentes de inconstitucionalidade e de uniformização de jurisprudência, previstos pelo CPC. Assemelham-se dos recursos pelo fato de que, como estes, não geram nova relação processual. Em ambos há um processo em curso, onde surgirá um incidente, ou seja. um desvio de percurso, que provocará o afastamento do processo de seu…

acórdão evidencia que em nenhum momento a Egrégia Corte de origem adentrou no ponto acerca da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito executivo1. 14. De fato, o v. acórdão se fundamentou na ausência dos requisitos formais necessários à higidez e validade do título executivo, consubstanciados no art. 202, do Código Tributário Nacional, reconhecendo sua nulidade pela letra do art. 203 do mesmo Codex. 15. Portanto, conforme fundamentação…

autor cabe promover a citação do réu, informando os requisitos previstos no art. 225 do CPC: seu nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência, advertência sobre a revelia, o dia e o local do comparecimento, o prazo para defesa, além de requerer expressamente a sua citação (CPC, art. 282, II e VII), ou, ao menos, informar que não sabe quem é o réu ou não sabe onde se encontra, requerendo, neste caso, a citação do mesmo por edital (CPC, art. 231, I e II). Quando o autor…

pesquisas bibliográficas e pesquisas em sites da internet. Fase Introdutória: Objeto da Prova Classificação das Provas Ônus da Prova Modo Inverso ao Ônus a Prova Hierarquia das Provas Meios de Prova. Fase Decisória: Definição de Sentença Requisitos Efeitos da Sentença. FASE INSTRUTÓRIA OBJETO DA PROVA O objeto da prova são os fatos controvertidos relevantes para o julgamento do processo. Para que o juiz profira o julgamento, é preciso que forme sua…

SILVA MANSUR DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Trabalho de Aluno em Regime Didático Excepcional apresentado pela acadêmica Luciana da Silva Mansur como exigência do curso de graduação em Direito da FINAC - Faculdade Nacional como requisito para aprovação na Disciplina de Direito Processual Civil I. VITÓRIA/ES 2012 SUMÁRIO 1. QUESTÕES DISCURSIVAS 2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. QUESTÕES DISCURSIVAS

SUMÁRIO: 1. Breve introdução; 2. Do cabimento da via recursal; 3. Requisitos de admissibilidade; 3.1. Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão

palavra latina principium, e, vulgarmente, é “origem de algo, de uma ação ou de um conhecimento”, ou, ainda, “momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo”, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Princípio = normas elementares ou requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa, revelando o conjunto de regras ou preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em qualquer operação…

tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. Meios de provas 1 Instrução processual art. 131, CPC, art 848 CLT – a instrução processual sempre será iniciada após apresentação da defesa. Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário,…