Requisitos Cpc 458

Trabalho sobre o Livre Convencimento do Juiz: O CPC de 1973 previa: CAPÍTULO IV DO JUIZ Seção I Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de

processo. Mas sua existência constitui conditio sine qua non do processo: “inexistindo litigio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual e sem legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar a ação (CPC, art. 3°)”. 2. Quais os meios de solução de conflitos? Explicar cada um deles. Muitos conflitos existem sem que cheguem a repercutir no campo da atividade jurisdicional. Se, por qualquer razão, uma parte, por exemplo, se curva…

que presente a verossimilhança e a prova inequívoca do direito invocado e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A leitura perfunctória da petição inicial é suficiente para demonstrar que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida. Vejamos. Na própria petição inicial o autor firma que há previsão contratual para a exigência da ré de co-participação nos custos após 30 dias de internação, portanto, o contrato celebrado entre as partes deve…

para defender, em juízo, um interesse. É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões, e para tanto, depende do preenchimento de certos requisitos. São condições da ação: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o prejuízo que teve ou afastar ameaça…

Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E SILOGISMOS…

finalidade. Sentença, a partir desses critérios de definição, é o pronunciamento do juiz que contenha alguma das circunstancias previstas nos artigos 267 e 269 do CPC e que, ao mesmo tempo, extingue o processo ou procedimento no primeiro grau de jurisdição, resolvendo ou não o mérito. A alteração trazida pela Lei não alterou o sistema do CPC no que tange aos pronunciamentos do juiz e sua recorribilidade. A vontade do legislador com a nova redação foi de transformar os processos de…

o ato estatal dotado de soberania e imperatividade características da função jurisdicional, quer extinção o processo com ou sem apreciação do mérito. A redação do novel art. 162 do CPC torna mais do que explícito que não se pode considerar “sentença” a liminar satisfativa concedida na forma dos arts. 273 e 461 do CPC, sob o nome juris de tutela antecipada. È que doravante a sentença por força da reforma passou a ser auto-executável, inaugurando fase nova de “cumprimento” sem solução de…

in itinere, é necessário que o local de trabalho seja de difícil acesso e que não seja servido por transporte público regular, desde que o empregador forneça a condução. 3 É de se perceber, através da súmula 90 do TST que, além dos dois requisitos expressos na letra da lei para a concessão das horas in itinere, que são: 1 – o local onde se encontra o estabelecimento tem que ser de difícil acesso; 2 – que não tenha transporte público e que a empresa forneça o transporte, a…

CAMPO MOURÃO 2014 INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE _______________________________________________________________ TRABALHO INTEGRADOR Trabalho apresentado pela acadêmica Carmem Onofre, do 2º período, Turma A, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Projeto Integrador, do Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, ministrada pela Professora Margarete Cristina Verona. CAMPO MOURÃO 2014SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............

vontade das partes, das normas protetivas, inclusive às relacionadas à jornada de trabalho ............................................................(Em. 21453) – Não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, não há que se falar em concessão, ainda que atuando como substituto processual.....................(Em. 21437) TRT-3ª R. – É trabalhista a prescrição aplicável nas ações …