Requisitos Cpc 458

declaração no Livro "Dos Recursos", em seu art. 862 e era utilizado contra acórdão que fosse obscuro, omisso ou contraditório. Uma das características no CPC de 1939 era a rigidez para a sua interposição, o prazo era de quarenta e oito horas e a petição deveria indicar o ponto omisso, contraditório e obscuro. A petição que não atendesse este requisito era indeferida de plano por despacho irrecorrível. Estabeleceu ainda que se os embargos de declaração fossem considerados manifestamente…

Civil. CPC - Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) b) SUBMISSÃO: significa renúncia à resistência oferecida à pretensão. A submissão ocorre quando o réu reconhecendo a procedência do pedido do autor, submete-se perante o juiz para o cumprimento da obrigação exigida, conforme artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.…

envolvidas no processo tornam-se vinculadas plenamente. 1.1. Características da Jurisdição: É uma atividade provocada, ou seja, uma das partes procura o Estado (inércia, o poder do Estado aguarda até que seja provocado). Art. 2˚. e Art. 262˚, CPC. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.…

Av. Peroba, nº 356, Bairro Pindaíbas, Cidade de Piumhi - MG, CEP 37.925-010, neste ato representado por sua Advogada in fine assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc.nº. 01), com endereço profissional na Rua Artur Rodrigues da Silva, nº 458, Bairro Boa Esperança, em Piumhi – MG, CEP 37.925-000, onde recebe intimações; vem, respeitosamente, à presença desse juízo, propor a presente AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de LUCIANO TELES PEREIRA,…

ao procedimento ou ao mérito etc. Conforme o critério subjetivo procura agrupar os atos processuais segundo o sujeito do processo de que emanam, podendo, portanto, ser atos da parte, do juiz e dos auxiliares da justiça (classificação seguida pelo CPC). Dos atos das partes O processo se instaura por iniciativa de parte, dai a indispensabilidade da atividade da parte para a existência do processo e seu desenvolvimento. Essa atividade está intimamente ligada ao conceito de ônus…

1 UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE CONFORMIDADE DOS SETORES CLASSIFICADOS PELA BOVESPA COM O CPC 01 – REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS Márcia Ferreira Neves Tavares Mestra em Ciências Contábeis pelo PPGCC UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Av. Presidente Kennedy, n°. 2264 Jaboatão dos Guararapes, PE. (81) 9981-1230. E-mail: marciafns@yahoo.com.br José Francisco Ribeiro Filho Doutor em Ciências Contábeis pela USP - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Av.…

parágrafo específico. • RITO ORDINÁRIO C/ INSTRUÇÃO: • - inicial • - apreciação de pedido de antecipação de tutela ou de gratuidade judiciária • - contestação RELATÓRIO • - réplica • - saneador (se for o caso) ou audiência do art. 331 do CPC • - instrução (provas produzidas - oral, documental pericial) • - memoriais ou audiência de debate • - intervenção do MP (se existente) RELATÓRIO • Sugere-se que o resumo da inicial seja todo feito num parágrafo e o resumo da…

somente, o abuso desse direito é que não pode ser tolerado pelo sistema, o que não se vislumbra no caso em apreço. Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual a parte adversa, não havendo, nos autos ,…

relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. - A análise dos requisitos ínsitos à união…

prejuízos sofridos pelos demandantes. - Condenação das rés a restituírem os valores acrescidos ao saldo devedor dos autores durante o período da mora. Precedentes deste Tribunal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. 1 RCR TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO:000014999 Assinado em 07/11/2013 14:26:51 Local: GAB. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO 512 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESEMBARGADORA…