Requisitos Cpc 458

CIVIL PROF.: LUIZ CLAUDIO POYARES DA SENTENÇA & DA COISA JULGADA www.concursovirtual.com.br 1 20/02/2014 CONCEITO DE SENTENÇA CPC, Art. 162. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005) SENTENÇA TERMINATIVA & COISA JULGADA FORMAL CPC, Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição…

IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Jorge Queiroz de Almeida Neto Acadêmico de Direito da UNIFACS. Diego Araújo Spinola Acadêmico de Direito da UNIFACS. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de sentença; 3 Requisitos da sentença; 3.1 Do relatório; 3.2 Da fundamentação; 3.3 Do dispositivo; 4 Fundamentação ou Motivação; 4.1 Importância da fundamentação como elemento essencial da sentença; 4.2 Conseqüência da sentença não ou insuficientemente…

SENTENÇA DENEGATORIA São requisitos da sentença declaratória aqueles comuns a todas as sentenças, vale dizer, os do art. 458 do CPC : • O relatório; • Os fundamentos; e • O dispositivo. Além desses requisitos genéricos a sentença que decreta a falência deve conter os elementos específicos fixados no art,. 99 da LRF. A ausência dos requisitos específicos não acarreta nulidade, podendo ser suprida a qualquer tempo. Sentença denegatória (apelação art 100) …

SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade Artigo, apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Me. Marcus Aurélio de Freitas Barros NATAL – RN 2014 RESUMO O presente trabalho visa abordar o tema da decisão judicial eivada de vício na fundamentação e, nessa linha,

rigor, seria cabível agravo interno). 2. MÉRITO Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na Súmula nº 435 do TST, nos seguintes termos, verbis: A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

Condições da ação As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede). São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública…

Disciplina: Direito Processual Civil IV (7º semestre) Prof. Jeferson A. Baqueti SENTENÇA Sentença (art. 162, § 1° do CPC) - É o pronunciamento do juiz que põe fim à fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição ou põe termo ao processo nos casos de sentença terminativa (267, CPC). Havendo recurso, a sentença põe fim na fase cognitiva (sendo atingido o mérito), mas caso haja a utilização das vias recursais, a sentença encerra aquela fase somente em primeiro grau, vez que o…

1º, e 267 do Código de Processo Civil, verificou-se que não haveria necessidade de modificar em relação à sentença terminativa, então nenhuma alteração ocorreu, pois é visível haver a necessidade de extinção do processo preenchendo assim um dos requisitos antevisto no Artigo 267. Já com relação ás sentença definitivas, no artigo 269, caput do Código não impõe, não menciona a necessidade de extinção do processo para que a decisão seja considerada sentença, há a necessidade apenas que…

24/08/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE STJ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. ISS. DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não ocorre violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A…

para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial . A primeira norma surgiu em Roma através dos ordenações Filipinas. E foram revogadas em 1890 com a proclamação da republica. Em 1939 foi editado o primeiro CPC que vigou ate 1973. Dir Material: Se refere aquelas regras que regulam as relações jurídicas em geral.Ex: Compra e venda de um imóvel. Podem ser alteradas pela vontade das partes. Dir Processual: Serve para cumprir o direito material. A…