Doutor

SENTENÇA

1. Conceito

O código de processo civil de 1973 conceituou sentença como ato que põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito. A novidade foi bem recebida, em especial porque facilitou sobremaneira a interposição do recurso adequado: contra o ato judicial que punha fim ao processo cabia apelação.
A lei não levava em consideração o conteúdo do ato para conceituá-lo como sentença, mas sim sua finalidade. Não era relevante que o juiz tivesse apreciado o mérito, bastando que extinguisse o processo. Com isso, ficavam superadas as notórias dificuldades do CPC de 1939, que utilizava como critério o conteúdo do ato. Com este gerava frequentes divergências, eram comuns as dificuldades em relação ao recurso apropriado.
A Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou a redação do art. 162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa ser “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei”. O art. 267 cuidava da extinção do processo sem resolução do mérito. Mas o art. 269 não falava em extinção, dizia apenas que, nas hipóteses nele mencionadas, haveria resolução de mérito.
Disso resultaria que em duas hipóteses de sentença: sempre que o juiz extinguisse o processo, sem resolução de mérito; ou quando acolhesse ou rejeitasse os pedidos do autor (ou procedesse conforme os demais incisos do art. 269), ainda que sem extingui-lo.
Somente com o entendimento dos dois aspectos, o relacionado ao conteúdo e à aptidão para colocar fim à fase cognitiva, poderia formular o conceito adequado para sentença. Para entender de outra maneira, seria necessário considerar como os atos praticados no curso da fase cognitiva que não colocariam fim a ela, o que de fato levaria a situações esdrúxulas, como a existência de sentenças interlocutórias, contra as quais não se saberia que recurso interpor.
Nesse sentido, Nelson Nery Junior preceitua:

“o pronunciamento do juiz só será sentença se a) contiver uma da matérias previstas no CPC 267