Redação Sobre Onu

viagem. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boafé ou a eqüidade; e) Art. 51, VI: se caso o fornecedor inverta o ônus da prova, isso será abusiva. VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; f) Art. 51, VII: Utiliza-se muito em contratos de adesão, porém não dá ao consumidor o direito de escolha, ofende a constituição, sendo clausula abusiva se constar…

em face do Assédio Moral Projeto apresentado à disciplina de Direito do Trabalho do curso de Direito da FADIPA, Fesp/Uemg. _______________________________________________________________ Maria Eliane Serafim de Andrade Professora de Redação Técnica / Acompanhada de TCC APRESENTAÇÃO Curso: Direito Turma: 8º Período B Turno: Noturno SUMÁRIO 1 – DISCIPLINA / TEMA / TÍTULO / PALAVRA CHAVE...................................6 2 – PROBLEMA…

Texto: Maria Carolina Cristianini - http://www.recreio.com.br/ 10 Fonte: Aquastats (Relatório da FAO-ONU de 2003); World Development Indicators (Relatório do Banco Mundial, de 2003); Atlas da Água (2005), de Robin Clarke e Jannet King – disp. Em: http://revistaescola.abril.com.br/ciencias/pratica-pedagogica/agua-usos-abusos-497855.shtml 11 Fonte: Aquastats (Relatório da FAO-ONU de 2003); World Development Indicators (Relatório do Banco Mundial, de 2003); Atlas da Água…

da inocência que exige do Estado ‐ acusação o ônus de provar a ocorrência da conduta ilícita e da culpabilidade do agente. O responsável pela empresa tem a obrigação de não se omitir, de administrar e fiscalizar a pessoa jurídica da qual o agente detém o poder e gerência. De nada valia ter a defesa do gerente, do diretor da empresa, se ele se omite de fiscalizar e acompanhar os livros da empresa, as anotações no livro contábil. Tem o acusado o ônus de demonstrar que não foi autor do…

interpor um recurso, como, de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus, como por exemplo o ato de contestar ou de impugnar, especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. O que caracteriza o ônus, e o diferencia de figuras como a obrigação ou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, de regra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e não aquela que se encontra no outro pólo da relação…

2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Nova redação do item III: I ‐ O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na…

PIS e da COFINS. 2013. Monografia (Graduação em Direito). Faculdade de Direito Candido Mendes-Centro, Rio de Janeiro. Para se fazer uma correta análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é necessário isolar o três tributos, quais sejam, (i) o Imposto relativo a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (ii) a Contribuição para o Programa para a…

a redução de riscos de autuação fiscal e o aperfeiçoamento técnico do pessoal sobre os aspectos tributários relacionados ao tema. A empresa estudada segue, basicamente, sete passos para a elaboração dos trabalhos, quais são: I. Identificar as transações afetadas pelas regras de preços de transferência; II. Selecionar as transações de acordo com o risco potencial; III. Levantar as informações necessárias sobre as transações; IV. Separar os documentos das transações, por produto; …

debate sobre a diminuição da maioridade penal, ou seja, da idade a partir da qual o menor passa a ser considerado como imputável, de dezoito para, por exemplo, dezesseis anos de idade, vem ganhando cada vez mais volume, sendo também tema que guarda alto grau de polêmica. Tal redução é defendida com veemência por uns e refutada com igual intensidade por outros. Vejamos a seguir, então, os principais argumentos contrários e favoráveis a essa alteração do texto constitucional e as…

julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, 9 especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF,…