Redação Sobre Onu

o ecossistema ajustado. “Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida de todas as suas formas.” Artigo 3º da Lei 6.938/1981, com redação dada pela Lei 7.804, de 18 de julho de 1989 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à…

HIPOTECA É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca, necessariamente, não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa. Ou seja, o devedor…

consumidor de ter as informações claras e específicas a cerca do produto. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. Ocorre MM Juiz Autora conforme documentos anexos. Cumpre salientar MM. Juiz…

não deverá apresentar saldo no balanço, exceto quanto a complementações devidas a funcionários que recebam salário variável. 4.3 - Provisões Para Contingências Fiscais Será necessária a sua constituição sempre que a empresa possuir informações sobre a possibilidade de não ter os argumentos que motivaram a contestação de exigências fiscais reconhecidas no processo administrativo ou judicial. 4.4 - Provisão Para Perdas Prováveis em Investimentos O reconhecimento de prováveis perdas…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo uma reflexão sobre racismo e violência. Ao longo de nossa pesquisa, percebemos o quão amplo são os conceitos abordados e como o direito penal trata essas questões. Para melhor compreensão do objeto dessa análise, inserimos um estudo de caso para demonstrar como o direito e a sociedade se comporta diante de uma situação que envolve o tema em questão. 1. RACISMO 1.1 Definição: Racismo consiste no preconceito e na discriminação com

a importância da sua transcrição: No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição , transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade. 1- Da Matrícula O legislador trata da matrícula

Lei 10931/04- Parte das alterações da Lei 911/69: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária Art. 55. A Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos…

sindicato. Objeto da prova: Tratando-se de matéria de direito, ou fato notório, incontroverso e sobre aquele que milita presunção de verdade, não precisam ser provados. Mas há que se provar a matéria de fato alegada pela parte. Ônus da prova: Há provas que o juiz determina de ofício (art 765 da CLT). Com relação às provas o artigo 818 da CLT diz que o ônus é de quem as alega. Porém, a redação de tal artigo é muito ruim e os juizes estão observando mais o artigo 333 do CPC. Este diz…

da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O entendimento da jurisprudência pátria sinalizava pela inaplicabilidade de responsabilidade civil estatal objetiva aos terceiros não-usuários dos serviços públicos, não obstante a clara redação do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entretanto, houve recentes alterações nesse entendimento, alvo de necessárias delimitações no presente trabalho. O instituto jurídico da responsabilidade é,…

X “X” FACULDADE DE DIREITO DOS ENCARGOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Presidente Prudente/SP 2008 X “X” FACULDADE DE DIREITO DOS ENCARGOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…