Redação Sobre Onu

cobrança do crédito tributário, sendo caracterizada como hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso V do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; O artigo 174 do CTN esclarece sobre o prazo prescricional da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa nos ditames do artigo 142 também do CTN. O referido prazo é de CINCO ANOS contados da data da sua constituição…

de 1 a 21). Se perceber que falta alguma página, chame a pessoa que está orientando a prova em sua sala e comunique o fato, para que ela tome as providências. 3) Coloque o seu nome e número de inscrição à caneta: - na capa da prova, - na folha de redação, - nos Cartões de Respostas. Escreva com letra de imprensa bem legível. Utilize os quadrinhos colocando uma letra em cada um, deixando um quadrinho em branco para dar espaço entre as palavras. Veja o exemplo: Nome do Candidato J O S É D…

serviços. No entanto o autor, apesar de ter vista das defesas e documentos, não impugnou os mesmo, ferindo o Princípio do Ônus da defesa específica. Este fato não impugnado torna-se um fato INCONTROVERSO, ou seja, não se discutiu sobre ele, desse modo o mesmo foi aceito. Em analogia ao disposto no CPC: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: (...). Quanto a…

relações sexuais com o autor e a conceber filho se após o casamento, o que modifica o valor do casamento, e também sendo desconhecido o fato de a requerida possuir a impotência COEUNDI, prevista no ART 1557, CC: Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado; II - a ignorância de crime,…

ONU – Organização das Nações Unidas 1.Introdução A ONU – Organização das Nações Unidas - , ou simplesmente Nações Unidas, é uma organização internacional formada pela maioria dos países do mundo, que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento global. Foi fundada em 24 de outubro de 1945, na cidade de São Francisco nos Estados Unidos. É a maior organização internacional, cujo objetivo principal é criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a…

Direito à Moradia Em consonância com o Comentário Geral n. 04, de 12 de dezembro de 1991, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas – ONU, moradia adequada não é aquela que apenas oferece guarida contra as variações climáticas. Não é apenas um teto e quatro paredes. É muito mais: É aquela com condição de salubridade, de segurança e com um tamanho mínimo para que possa ser considerada habitável. Deve ser dotada das instalações sanitárias…

e inválidos, o empregador assumiu o ônus advindo da irregularidade desse procedimento, endereçando-se-lhe o encargo de prova quanto à inexistência da jornada declinada na exordial, a teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula nº 338 do C. TST: “338. Inciso III - Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às…

e a nova redação do artigo 6º da CLT Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino A Lei nº 12.551/11 tende a facilitar a comprovação em juízo da existência da relação empregatícia no caso de trabalho à distância, pois opera uma presunção relativa acerca de sua existência. I. Contextualização A lei 12.551 de 15.12.2011 (publicada no DOU de 16.12.2011), já em vigor desde sua publicação, deu ao artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho a seguinte redação:

lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) …

as razões principais do eventual declínio de Roma. William Denem Introdução A ONU-HABITAT1 aponta que cerca de 1 bilhão de pessoas – o que hoje esse hj é quando? 2014? 2015? representa 32% população urbana mundial, a maioria residingo em países em desenvolvimento – vivem em assentamentos humanos conhecidos no Brasil como favela pq itálico? (ONU-HABITAT, 2003). No relatório “O Desafio das Favelas: Relatório Global sobre Assentamentos Humanos” (The Challenge of Slums: Global Report on…