Redação Sobre Onu

Texto original | Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº…

território nacional.Portanto, a jurisdição aduaneira abrange todo território nacional, estando nele incluídos o mar territorial e o espaço aéreo correspondente. 2 – Quais são os casos de não incidência do Imposto de Importação? O imposto não incide sobre: I - mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; II - mercadoria…

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Alterações já inseridas no texto LEI Nº 4.864/ 29.11.1965 DEC.LEI Nº 981/69 LEI Nº 6.434/77 LEI Nº 6.709/79 LEI Nº 7.182/84 Lei n° 8.245/18.10.91 LEI Nº 9.267/96 MP No 2.16441/24.08.2001 MPV 2.221/04.09.2001 LEI No 10.931/02.08.2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

entanto cabe dizer que “Desde a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, tem havido enorme controvérsia a respeito da persistência, em nosso ordenamento jurídico, da separação dos cônjuges. Há forte corrente doutrinária que sustenta que a nova redação do art. 226, § 6º, da CF, fez desaparecer o instituto da separação. Como a questão não está pacificada, havendo também importante corrente doutrinária que pugna pela manutenção, optou-se por continuar tratando do assunto, ao menos…

FEDERAL DO PIAUI CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS PROFESSOR JOSÉ WELINGTON ALUNO: YURI MENDES OLIVEIRA DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSIDERAÇÕES SOBRE PROVA PENAL 05/08/2014 TERESINA-PI SUMÁRIO 1- CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS 2- CONCEITO DE PROVA 3- CLASSIFICAÇÃO 4- OBJETO 5- FINALIDADE 6- ÔNUS 7- HIERARQUIA 8- PROVA EMPRESTADA 9- PROVA ILEGÍTIMA 10- PROVA ILÍCITA 11- PROVAS EM ESPÉCIE 12- CONCLUSÃO 13-…

avanço da lei está no fato de ajustar a lei infraconstitucional (CPP) ao texto constitucional, em obediência aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Para isso a pesquisa iniciará com uma abordagem sobre estes princípios, passando-se a uma análise geral sobre as modificações introduzidas no instituto da prisão preventiva para, na sequência, abordar a inconstitucionalidade da ordem pública e econômica como requisitos para a decretação da prisão cautelar, bem como…

indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”. O ônus de uma gravidez, seja ela desejada ou não, deve ser assumida igualitariamente entre o homem e a mulher, e a responsabilidade pelo nascituro também é de ambos. Muitas são as mulheres que se tornam mães precocemente, no Brasil e arcam sozinhas com as despesas durante toda a gestação e após o parto. Diante da legislação existente sobre o direito de alimentar do, desde a concepção do feto no ventre…

Autora/Consumidora de seus serviços, esta se vê obrigada a percorrer a via judicial, para que enfim possa fazer valer seus direitos, entre os quais a reparação dos danos morais e materiais suportados. ii. do ônus da prova Percebe-se, outrossim, que a Requerente deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos, juntamente com os documentos juntados, dão "ares de verdade", ou seja,…

que veicula conhecimentos científicos resulta da própria natureza da ciência. Por isso, essa linguagem impessoal e objetiva deve afastar do campo científico pontos de vista pessoais que deixem transparecer impressões subjetivas, não fundadas, sobre dados concretos. Expressões como eu penso, parece-me, parece ser e outras violam freqüentemente o princípio da objetividade, indicando raciocínio subjetivo. Grande número de vocábulos e expressões dá margem a interpretações subjetivas;…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES- FAAR MOMENTO ADEQUADO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FRANCISCO MÁRIO MENDONÇA ALVES ARIQUEMES/RO 2013 FRANCISCO MÁRIO MENDONÇA ALVES MOMENTO ADEQUADO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial na Disciplina de Orientação à Monografia I, do 9º Período do…