Recurso Ordinario Por Sindicato

Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE–PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. Embora a norma do art. 8º, III da Constituição Federal mencione apenas o sindicato, não existem dúvidas acerca da possibilidade jurídica de a federação, entidade sindical de nível superior, assistir, em juízo, empregado de categoria profissional não organizada em sindicato. No caso dos autos, o autor encontra-se assistido pela Federação dos Empregados no Comércio de

dos empregados. Os dissídios coletivos são instrumentos processuais utilizados para amparar os direitos meta individuais homogêneos. Acentua que para ingressar com este instrumento é lícito às categorias profissionais representados pelos seus Sindicato. De fato, o direito a ser tutelado é o do empregado, mas a lei não confere a este instrumento hábil para ingressar na Justiça do Trabalho, quando o assunto é dissídio coletivo. Com vinda da EC 45/2004, foi colocado em debate a…

Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Requerente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDHES - ES Advogado : Dr. Alexandre Mariano Ferreira Requerido : SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Bl D E C I S Ã O Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Espírito Santo – SINDHES – ES ajuizou cautelar inominada em face do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo, a qual…

444000320045050000 44400-03.2004.5.05.0000 Dora Maria da Costa 10/04/2008 Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DJ 09/05/2008. Ementa DISSÍDIO COLETIVO ­ EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA BAHIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL ­ CAR. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O art. 173, § 1º, II, da CF dispõe que as empresas públicas e/ou sociedades de economia mista estão…

SINDICATO DOS TRABALHADORES, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por meio da advogada infra-assinada, interpor, com supedâneo no art. 897, ”b”, da CLT, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro nas razões em anexo, com o desiderato de destrancar “RECURSO DE REVISTA, interposto com supedâneo no art. 896,”a” e “c”, da CLT, uma vez que o acórdão lavrado pela 2ª Turma deste Regional, em sede de julgamento de Recurso Ordinário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 00024892420115020008 RECURSO ORDINÁRIO– 13ª Turma RECORRENTE: SINTHORESP SINDICATO DOS EMPREGADOS HOTELEIROS FLAT RESTAURANTES LANCHONETES BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDO: CENTRAL DAS ARTES COMERCIAL LTDA. ORIGEM: 08ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato autor para reforma da sentença de mérito proferida às fls. 363/363 verso, complementada…

autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Osório, sendo recorrente JOSÉ CARDOSO DA SILVA e recorrida COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. Contra a sentença proferida pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Osório, que extinguiu o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, relativamente ao pedido de reconhecimento de relação de emprego a partir de 12.10.66, interpõe recurso ordinário o…

interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta. A assistência judiciária gratuita concedida à entidade filantrópica limita-se às despesas do processo, como custas processuais, mas não contempla o depósito recursal, conforme art. 3.º da Lei 1.060/1950. O depósito recursal possui natureza de garantia de uma futura execução, conforme disposto no art. 899, § 1.º, da CLT (Art. 899 - Os recursos…

estimulando a solução dos conflitos pelas próprias partes envolvidas. Com efeito, o art. 8.º da Carta Maior concedeu autonomia administrativa, financeira e política aos sindicatos, legitimando-os como representantes da categoria respectiva nas questões judiciais e administrativas e tornando obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Todavia, muitas vezes a denominada autocomposição dos conflitos coletivos (em que os próprios entes envolvidos…

Trata-se de um recurso adesivo interposto em face da decisão proferida pelo MM. juiz de 1º grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da XXa. Vara de Belo Horizonte. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO Processo número: XXXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXX, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXXXXX, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença…