Reconvenção Quantia Paga

monitoria, no Direito Brasileiro, somente, se o pedido do autor tiver como objeto: “soma de dinheiro”, “coisa fungível” ou “determinado bem móvel”. Em relação à “soma de dinheiro” é a mesma “quantia certa” que se reclama para a execução regulada pelos arts. 646 e seguintes do CPC. Não se pode pedir quantia incerta, na pendência de liquidação posterior, visto que na ação monitoria deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova inicial. Ao tratar a…

com isso o cartorário realize o protesto que o credor quer). O art. 885 prevê a apreensão de título. Pede que o juiz determine que o emitente ou sacado que está com a posse ilegal devolva o título. Ex. emite o cheque pré-datado, e com isso a pessoa paga mas quem está com o título diz que no dia seguinte devolverá o título, mas quando a pessoa vai no dia seguinte pegar o cheque que já pagou, a pessoa que recebeu e está com o cheque foge. Outro tópico importante é que a prisão civil (para…

advogado, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇAO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BANCO ITAULEASING S.A., instituição financeira, com sede e administração, na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá, SP, CEP 08557-105, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expender:…

venda extrajudicial não cobrir a dívida, o restante pode ser cobrado via ação monitória. Súmula 384, STJ – Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. | - Objeto: quantia, coisa fungível ou bem móvel determinado (coisa certa). Na coisa fungível a indeterminação é permanente; na coisa incerta, no momento da escolha a indeterminação da qualidade cessa. A coisa incerta é abrangida no objeto da ação monitória, pois no

todas as pessoas que sejam confrontantes do terreno usucapido. - Iniciativa: ex.: o juiz pode dar início ao inventário se nenhuma parte o fizer. c) Natureza dúplice da ação – alguns procedimentos admitem pedido contraposto, sem necessidade de reconvenção. d) Regras especiais de competência – não segue a regra geral do foro do domicilio do réu. e) Regras especiais de citação: no procedimento comum: AR, o.j, edital. Aqui, é possível que a regra seja por edital, quando o interessado,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS – CCJS DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ALUNA: MELÂNIA MAYRA PEREIRA QUEIROGA EMBARGOS CONTRA DEVEDOR E EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE POR QUANTIA CERTA ART. 736 Atraves dos embargos à execução, o executado poderá impugnar a execução de título executivo extrajudicial, em 15 dias contados da juntada do mandado citatório. Este é um processo de conhecimento incidental à execução. A competência para julga-los é a mesma

Resposta A) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha Justificativa A questão se refere às denominadas obrigações alternativas, previstas pelos Arts. 252 e 256 do Código Civil. Questão 18 Resposta D) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a Sônia Justificativa A questão versa sobre uma promessa de doação, condicionada a um evento futuro e incerto: o casamento…

obrigação. Caso o solvens demonstre ser indevido o pagamento, nessa hipótese, não cabe repetição, pois o accipiens estaria desguarnecido contra outros. Cabe ao solvens, pessoa que pagou mal, apenas o direito regressivo contra o verdadeiro devedor da quantia que despendeu. É também uma ação in rem verso porque não há relação entre as partes, havendo apenas o mesmo fundamento do enriquecimento indevido. Temos como exemplo um contrato de locação, na hipótese de um terceiro, fora da relação…

paralelamente aos sujeitos da relação e do seu objeto, o pagamento,que figura como espécie do gênero solução da obrigação e igualmente necessário ao estabelecimento de um equilíbrio. O pagamento em sua forma mais básica se dá através da entrega da coisa, quantia em dinheiro, prática ou omissão de dada atividade de forma voluntária por parte do solvens (devedor), direcionando a prática do ato a dois objetivos distintos: Liberar-se da obrigação e prestar ao seu credor aquilo que lhe foi…

requerida e a profissional que realizou o serviço em suas sobrancelhas para reaver o seu dinheiro de volta, causando constrangimento no horário de atendimento do salão. Por fim, pleiteou a rescisão contratual, com a consequente devolução da quantia paga de R$ 300,00 (trezentos reais), devidamente corrigida e atualizada. II - PRELIMINARMENTE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL Inicialmente a requerida argúi a incompetência deste juizado, fazendo-o nos termos do art. 3º da lei…