Reconvenção Quantia Paga

processo de execução fiscal. A Dissolução irregular de uma sociedade gera responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelos tributos não pagos. A importância do despacho do juiz que defere a citação: -Interrompe a prescrição! Citação (Possibilidades): • Paga • Nomeia bens à penhora (Caso não ocorra, o contribuínte pode perder o direito de escolher os bens para a penhora) • Defesa A penhora só é garantida (Juízo garantido) nas seguintes hipoteses: • Depósito (Automaticamente garantido) •…

dados do recorrido em cadastros de inadimplentes e determinando a liquidação de valores por simples cálculos. Assim, o que se tem que examinar é o atendimento dos pedidos do recorrido, apresentados na ação autônoma e na reconvenção. Anoto agora que a causa de pedir na reconvenção e na ação autônoma são as mesmas. Penso que o recurso deve ser provido, dando-se, assim, a reforma parcial da sentença. Dou os motivos. Não pode o recorrido insurgir-se contra contrato que legitimamente…

consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. É notório Excelência que a empresa conseguiu acabar com o tão sonhado dia do casamento, o que era sonho passou – se a tornar pesadelo, foi muito tempo de…

estável, ajuizada pela apelante principal, contra o recorrente adesivo, a fim de declarar a existência de união estável entre o casal no período de junho de 1987 a junho de 2009. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido feito na reconvenção ajuizada pelo requerido, determinando a partilha dos bens nos seguintes termos: “a) caberá à autora 50,38% do imóvel constituído pela Casa 13 do Conjunto 04 da QI 07 da SHIN e caberá ao requerido 49,62% do mesmo imóvel; b) caberá à…

PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo…

Inacessibilidade do devedor Risco de pagamento ineficaz – se paga mal vai pagar duas vezes. Aqui tem a postura do credor de fornecer quitação ou de receber, as vezes o cara recebe mas não dá recibo. Não recusa em dar quitação, mas recebe. Se não tem recibo não tem como provar que fez o pagamento. Devedor tem dúvida em que é a pessoa do credor, ele não sabe para quem deve pagar, ou então existe litigiosidade em torno da prestação a ser paga, hipótese dos pretensos credores estarem…

pelo prazo de 90 dias e na pendência do processo principal; A sentença proferida em processo cautelar não faz coisa julgada material; é vedado ao juiz determinar medidas cautelares, antes da citação e da manifestação do requerido; Caberá reconvenção em processo cautelar; A medida cautelar não poderá ser substituída de oficio pela prestação de caução. II) Oficial de Justiça TRF 2004/FEC – No processo cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido no prazo de: …

(vinte e quatro) parcelas. A entrada em questão foi efetuada mediante a utilização de um veículo Peugeut 206 SW 1.4 Presence com chassi No: 9632EKFW95B018111 e placa HWH-0174 como forma de pagamento. As vinte e quatro parcelas restantes seriam pagas mediante o sistema de débito automático do cartão de crédito. O cerne da demanda surge quando começa ser debitado, no cartão via débito automático, um parcelamento de 48 (quarenta e oito) meses que não foi ajustado na compra. O…

conhecimento. Ação de Separação Judicial. Elaboração de reconvenção. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da reconvenção; • identificar as regras de…

material necessárias à defesa de seu cliente. Aula 13 Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Separação Judicial. Elaboração de reconvenção. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da reconvenção; • identificar as regras de competência do CPC; • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; •…