Reconvenção Quantia Paga

impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; 30 II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou…

custas. Mas se o autor for brasileiro e residir na Itália, não será acobertado por esse benefício. Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente: I - na execução fundada em título extrajudicial; II - na reconvenção. Não está ingressando com uma ação, mas sim aproveitando o processo que foi movido em seu desfavor. Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na…

lei, inclusive no que tange ao quantum debeatur. E direito subjetivo do pagante ser tributado exatamente como prescreve a lei. c) Direito de repetição do indébito tributário: quantia recolhida, com atualização monetária e acrescida de juros moratórios. d) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário, dependendo da quantia objeto da restituição. e) Casos - Erro de direito: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação…

não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa. A defesa pode ser apresentada verbalmente ou por escrito. Logo após a sua notificação para responder aos termos da ação o réu pode apresentar: a contestação, a exceção e a reconvenção. Na contestação o réu deverá alegar toda a matéria com a qual pretende se defender na ação que lhe foi proposta, salvo a incompetência, suspeição e impedimento, que são matérias de exceção. Toda a matéria a ser debatida deve ser…

contratual. A resilição pode ser também bilateral no caso do distrato (CC, art. 47221), quando as duas partes querem por fim ao contrato. No caso em comento é a resilição unilateral. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. Quando não cumprida a condição imposta pela lei a mesma impõe que o locatário que descumpriu a exigência legal deverá ao locador valor equivalente a um mês…

atacada por agravo, o juiz não suspende o processo fazem o incidente de falsidade caminhar junto com o processo e decidirá os dois juntos na sentença. c) RECONVENÇÃO – é uma contraposição do pedido o réu vira autor e o autor vira réu, uma nova petição no mesmo processo. Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. OBS: Se o juiz indeferir a ação reconvencional cabe agravo de…

caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001) ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇÃ DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do…

.... 12 Exceção De Suspeição ................................................................................................. 14 Exceção De Incompetência (Relativa) .......................................................................... 16 Reconvenção ................................................................................................................ 18 Impugnação Ao Valor Da Causa .................................................................................. 20 Impugnação Ao

da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Art. 15. É defeso às partes e seus…

médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; 10 DIREITO CIVIL para…