Reconvenção Quantia Paga

poder judiciário. DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS Excelência, indiscutivelmente, como provado na Perícia em anexo, a requerida cobra da requerente valor extremamente sobejado já que a requerente paga a quantia supra de R$ 1.317,87 (mil trezentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), sendo que já foram pagas 28 (vinte oito) parcelas. Assim, considerando o valor pago, aplicando-se a legalidade de taxa de juros de 12% ao ano sobre o valor dos financiamentos, multa de 2% (INPC variação…

excepcionais em que a autotutela é permitida: a) legítima defesa; b) desforço imediato (Direito Civil) – proteção do patrimônio; c) homologação do penhor legal – direito que o dono de hotel tem de obrigar o hóspede a entregar bens (bagagem, carro) se não paga a hospedagem; d) embargo de obra ou nunciação de obra nova: paralisação de obra para verificação da obediência das normas legais por perícia. Autocomposição - acordo – é parcial (por ato e vontade das próprias partes) - uma das…

Assim, acolhem-se as emendas supracitadas, com simples ajustes de redação, de sorte que os dispositivos em pauta deverão assumir esta feição: “Art. 85. .................................................... § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. ....................................................................” “Art. 534.…

ambas as partes. a defesa do reclamado pode tanto ser apresentada verbalmente como por escrito, sendo mais comum que a peça de resistência seja apresentada na forma escrita. São admitidas 3 formas de resposta: contestação, reconvenção e exceção Se for apresentada reconvenção pelo reclamado, deverá o juiz determinar a suspensão da audiência, designando nova data para o seu prosseguimento. No procedimento ordinário cada parte pode indicar 3 testemunhas, conforme art. 821 da CLT. Não…

O momento de alegar as questões de defesa é na peça constestatória. Deverá ela conter necessariamente a matéria de defesa do réu. Ler art. 303 CPC. Reconvenção é ação proposta pelo réu originário em face do autor originário. Exige conexão da demanda, compatibilidade de procedimentos, na forma do art 315 CPC. Nas relamações trabalhistas, a reconvenção nas reclamações trabalhistas deverão ser apresentadas na audiência, ou pedir na mesa prazo para fazer uma. N oprocesso do trabalho, o juiz…

multa -, iii) anulação do contrato cumulado com devolução da quantia paga ou iv) redução do preço, os quais podem ser cumulados com v) pedido de indenização. Somente os dois primeiros pedidos podem garantir o cumprimento perfeito da obrigação, e assim conduzir à prestação de tutela específica. A existência de ônus ou limitações sobre a coisa abre oportunidade para i) pedido de anulação do contrato cumulado com devolução da quantia paga ou para ii) pedido de redução do preço. Além…

procurou o credor e quitou a dívida em questão. Pelos fatos narrados a situação supra caracteriza: A) hipótese de pagamento por terceiro interessado, que poderá exigir apenas o reembolso da quantia paga. B) hipótese de pagamento por terceiro não interessado, que poderá exigir apenas o reembolso da quantia paga. C) hipótese de pagamento por terceiro interessado, que se sub-roga nos direitos do credor. D) hipótese de pagamento por terceiro não interessado, que caracteriza mera…

neste caso, o assistente não estará fazendo pedido em sentido estrito, mas apenas pleiteando seja concedida a antecipação dos efeitos da sentença. (14) O réu também pode requerer a tutela antecipada quando formula pedido, ou seja, na reconvenção, pois é o autor desta; nas ações de natureza dúplice, pois nestas pode oferecer pedido contraposto e requerer a sua antecipação; ou ainda, quando é autor da ação declaratória incidental, já que assume posição ativa.…

embargos de execução (CPC, art. 652, O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida). Peculiaridade da execução contra FP: o devedor é citado para apresentar embargos de execução (Art. 730, CPC: Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras). Regra geral dos meios de citação: por correio (Art. 222. A…

sua escolha: I – o abatimento proporcional do preço; II – complementação do peso ou medida; III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos . Diante da Responsabilidade de reparar, João Batista de Almeida entende que “a responsabilidade pelo vício busca proteger a esfera econômica, ensejando…