Reconvenção

RECONVENÇÃO Valdeir Aparecido 1. Considerações iniciais A reconvenção significa um verdadeiro contra-ataque dentro de um mesmo processo, e é disciplinada nos art. 315 a 318 do CPC. Tal medida adotada pelo réu não o isenta de oferecer a contestação para se defender da ação proposta. Ao mesmo tempo, não significa que, para reconvir, deva obrigatoriamente o réu contestar, pois os institutos são distintos e um não é pressuposto do outro. O objeto do processo sofre alargamento, passando a conter duas lides: a) a originária entre autor e réu; b) a reconvencional, entre réu/reconvinte e o autor/reconvindo. E ambas são julgadas na mesma sentença (CPC, art. 318). Se o réu não reconvir, poderá promover ação autônoma. O prazo para a apresentação da reconvenção em juízo é simultâneo ao da contestação. A petição da reconvenção segue os requisitos do CPC, art. 282. O autor-reconvindo não é citado para contestar a reconvenção, mas intimado (CPC, art. 316) na pessoa de seu advogado para contestar em 15 dias. Trata-se de verdadeira “ação” manejada pelo réu contra o autor no bojo do mesmo processo, no prazo de resposta do réu. É uma ação incidente de conhecimento. Com a reconvenção o réu-reconvinte passa a adotar uma postura “ativa” em relação ao réu, formulando “pedidos” em seu desfavor. Não é necessária reconvenção nas ações denominadas “dúplices”. Exemplos: ações possessórias, ação de prestação de contas, ação de consignação em pagamento, ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA1 Distribuição por dependência Ao juízo onde tramita ação de cobrança (Autos do processo n. (número)2 1. A reconvenção será dirigida ao juízo onde tramita a ação original. 2. Como a reconvenção tem natureza de ação, ela deve ser distribuída e não simplesmente protocolizada. É interessante indicar os dados da demanda original para facilitar ao cartório a localização dos autos. FELÍCIO (sobrenome),…

reparatório, in verbis: “Art.940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição” Interessa destacar que exsurge o direito à indenização quando se flagra a má-fé deliberada por quem praticou o ato. O ato ilícito e o nexo causal se…

1 e 2 do Código de Processo Civil. Numa execução para pagamento de quantia certa, cujo valor indicado na p.i., é de 13.500,00 €. Foram penhorados bens no valor de 14.500,00 €, e posteriormente vendidos por 9.500,00 €. Qual o valor a atribuir a esta execução para efeitos de custas? O valor a atribuir a esta execução para efeitos de custas é de € 13.500,00. Assim, nos termos do art. 5º, nº 3, o valor correspondente à UC para cada processo, tal como se encontra previsto no art. 1.º,…

propor a presente: RECONVENÇÃO Em face de: I. DOS FATOS: O reconvinte foi citado na ação principal para pagamento de uma suposta dívida no valor de R$ 725,08 da parcela do mês de Julho/2014, referente à compra de um veículo. Tal fato lhe causou uma imensa surpresa, haja vista que realmente realizou a compra, mas pagou todo o montante, conforme recibo de quitação em anexo. Sendo indevida e injustificada a cobrança do debito inexistente. Além do mais, que em que pese…

qualificado, vem à presença de V. Exa, apresentar tempestivamente a presente RECONVENÇÃO A autora-reconvinda ajuizou a presente demanda, objetivando a devolução das prestações pagas por uma panela de pressão 6 litros valên, com a alegação de não ter sido entregue e ainda cancelado o pedido, em face da ré –reconvinte. Sendo que, a ré-reconvinte cumpriu com as alegações, enviando o produto na data estipulada, a saber 20/03/2014, com documentos em anexo. Tal alegações por parte da…

autos em epígrafe que lhe move nome da parte autora, vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no artigo 315 e seguintes do CPC, apresentar Reconvenção o que faz consubstanciado nas razões de fato e direito a seguir articuladas: 1. Trata-se de ação de cobrança perpetrada pelo condomínio autos reconvindo, em face dos réus reconvintes, aduzindo não terem esses contribuído com o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias do Condomínio. 2. Sem especificar a que se…

[Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Distribuição por Dependência AUTOS DO PROCESSO N.º 145/2012 Ação de Cobrança - Rito Ordinário Diz, MARCO AURÉLIO, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxx, portadora da Cédula de Identidade R.G. sob n.º (xxx), residente e domiciliado nesta Capital, na Rua (xxx), n.º (xxx) - Tatuapé - SP - CEP (xxx),…

RG __, vem por meio de seu advogado abaixo assinado com escritório no endereço ___, onde recebe intimações, propor a presente RECONVENÇÃO em face de João, prenome ___, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, residente e domiciliado no endereço ___ na cidade de Limeira, inscrito no CPF sob o nº __ e RG __. I. DOS FATOS O reconvinte foi citado na ação principal para pagamento de uma suposta dívida no valor de R$50.000,00, referente à compra de um veículo. Tal fato lhe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. 12 linhas Autos do processo nº 1002009-63.2014.8.26.0344 Reconvinte: Trajano Batista Reconvinda: Sol Nascente LTDA. Trajano Batista, (estado civil), (profissão), domiciliado e residente em ( ), na rua (endereço completo), nº ( ), portador da cédula de identidade RG nº ( ) e CPF sob o nº ( ), , respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu…