Reconvenção Quantia Paga

BRUNO, doravante denominados autores-reconvindos, também já qualificados, vem à presença de V. Exa, apresentar tempestivamente a presente RECONVENÇÃO, com fulcro nos arts. 297, 315 e seguintes do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- DOS FATOS Os Reconvindos ajuizaram Ação de Cobrança em face dos Reconvintes, alegando serem credores da quantia de R$ 25.000,00, proveniente da última parcela de contrato de compra e venda de um imóvel. Alegaram que notificaram os…

consignação em pagamento, deverá o devedor (ou eventualmente o terceiro) efetuá-lo no local onde a obrigação deve ser cumprida (art. 891, caput, CPC). Haverá a necessidade de elaboração de petição inicial. e o requerimento para depósito da coisa ou quantia devida (art. 893, inciso I, CPC), pedido este que é dispensável quando já tiver sido realizada a consignação extrajudicial. Se a intenção do autor é consignar prestações periódicas (prestações vencidas no desenvolver do processo) o…

Bairro Centro, Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 297 c/c 315 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente Reconvenção Em face de Catarina Mendes Teixeira, brasileira, solteira, representante comercial, portadora da cédula de identidade de n.º 17896542-3 SSP/;A e CPF sob o n.° 053.264.562-15, residente e domiciliada a rua presidente pedreira, n…

de 80% (oitenta por cento) das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora de 20% (vinte por cento) a título de multa penal. O apelado foi devidamente citado e apresentou contestação. Arguiu inicialmente que a cláusula em questão era abusiva. O digníssimo juízo a quo proferiu a respeitável sentença julgando parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenou a apelante a devolver as quantias pagas em sua inteireza,…

na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido por um objeto lícito. Segundo o atual CC, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena…

RECONVENÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar (espaço de 10 linhas) Processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do Reconvinte - Réu da ação principal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal,

ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor, mora accipiendi (arts. 972 a 984, do CC) (1). Tal pagamento, para ANTONIO CARLOS MARCATO, perfaz-se "com o depósito judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, tem o condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor" (2). Com a reforma do Código de Processo Civil de 1994 (Lei n° 8.951,…

conciliação, que deverá ser realizada no prazo de 30 dias (art. 277 do CPC). O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças, a pagar ou a restituir, devidas durante a ação de revisão, descontados os aluguéis provisórios satisfeitos, serão pagas com a devida correção monetária. Essas diferenças serão exigíveis apenas após o trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel (art. 69 da Lei do Inquilinato), sendo que a execução das diferenças será feita nos próprios…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias

vejamos: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de…