Reconvenção Quantia Paga

requerente é inadequado, posto que as ações de rito ordinário são aquelas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País. No caso dos autos, a autora pretende cobrar juros e correção monetária de uma imaginária dívida (já paga) no valor de R$ ...., e atribuiu à ação o valor de R$ ...., cujo critério não se sabe onde foi buscar. Assim, tanto pelo valor dos cheques quanto pelo valor atribuído ao feito, cujo critério não se sabe, a escolha correta…

contra Pedro de tal, (qualificação completa), residente à rua ....... n.º ..... , nesta cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1. O Autor é locatário do imóvel de propriedade do Réu, conforme contrato incluso, e paga seus aluguéis sempre na data de vencimento, pela importância atual de R$ .... mensais, conforme comprova pelos recibos inclusos. 2. Entretanto, em flagrante desrespeito aos índices de atualização contratados, o Réu, a partir do mês de…

requerente é inadequado, posto que as ações de rito ordinário são aquelas cujo valor ultrapasse 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País. No caso dos autos, a autora pretende cobrar juros e correção monetária de uma imaginária dívida já paga em parte no valor de R$ 1.793,67 (mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). Assim, tanto pelo valor dos titulos quanto pelo valor atribuído ao feito, cujo critério não se sabe, a escolha correta seria o…

posse. 2- João Antunes, casado com Beatriz Valença, compra um imóvel junto à CEF, em leilão de imóveis, por ela realizado, que passaram à sua propriedade em razão do não pagamento do contrato de financiamento dos anteriores proprietários. O casal paga pelo imóvel a importância de R$ 208.000,00 e, diante da quitação do valor, recebe a chave do imóvel com a respectiva escritura pública. O imóvel situa-se em Bauru, e o negócio concretiza-se em junho de 2005. Em julho de 2005, quando…

C.C. INDENIZAÇÃO. Instrumento de Promessa de Venda e Compra de imóvel, para pagamento em parcelas. Desistência dos autores antes do pagamento da primeira parcela. Pretensão de devolução da comissão de corretagem e indenização por danos morais. RECONVENÇÃO. Pretensão de recebimento de dois cheques sustados, referentes a parte da comissão de corretagem, nos valores de R$ 2.925,42 e R$ 2.161,71. Sentença negando o pedido de rescisão do contrato e indenização por danos morais, porém…

Objeto Somente pode ser objeto da consignação em pagamento a obrigação de pagar determinada quantia e a obrigação de entregar, excluindo-se a obrigação de fazer. Quando se fala em obrigação de pagar uma quantia, deve-se destacar duas situações distintas: quando esta quantia se relaciona a uma verba locatícia: a ação de consignação de pagamento será aquela da Lei de Locação; quando esta quantia se relaciona a qualquer outra verba: a ação de consignação em pagamento será aquela regida…

O contrato será rescindido 90 dias após comprador deixar de pagar as parcelas na data de vencimento. - Em caso de inadimplência do comprador, o contrato é rescindido e o mesmo perderá em favor do credor o valor referente a todas as prestações já pagas. - Caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas deste contrato, pagará multa de 20% do valor total da venda dos terrenos. - O contrato começou valer á partir das assinaturas das partes. O contrato foi elaborado e assinado…

devedor procura um banco, deposita a quantia que entende ser devida. Então o banco envia uma carta com aviso de recebimento ao credor e este tem 10 dias para manifestar interesse no recebimento da quantia depositada. Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em…

Modelo - Reconvenção Trabalhista - Ação de Consignação em pagamento No presente trabalho a empresa ajuizou ação trabalhista em face da empregadora, que discordando das verbas consignadas promoveu a reconvenção. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB. Processo n° 0003.0008 Ação de Consignação em pagamento fuLANO, brasileira, portadora do CPF nº 04-50, com RG nº…

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…