Atualidades

Guimarães de Andrade* 1 - A INFLUÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Cuida este trabalho de algumas das implicações que possam advir do recente Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei n. 9.503, de 23.09.97, em vigor desde 24.01.98, nas relações entre empregados e empregadores. Sou dos primeiros a abordar o assunto. Os delitos cometidos pelo empregado, motorista de veículo de propriedade da empresa, podem gerar efeitos na órbita trabalhista. Alguns deles trazem como conseqüência para o empregado, a privação do documento que o habilita a conduzir veículo. Restando comprovada sua culpa, estaria sujeito à despedida por justa causa, fundada na desídia ou mau procedimento. O novo código traz em seu bojo alguns artigos que dizem respeito ao exercício da atividade profissional do motorista. O artigo 143 estabelece as categorias e graduações necessárias para habilitar candidatos à condução de veículos automotores e elétricos, dispondo-as em A, B, C, D e E. As categorias C, D e E referem-se à atividade profissional de motorista, exigindose, além dos requisitos necessários a qualquer candidato à habilitação, condições específicas, contempladas nos parágrafos 1º e 2º, dos artigos 143, 144 e 145, tais como não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou não ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses. O parágrafo único, do artigo 150, exige da empresa que se utiliza de condutores…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na…

exame detalhado desde a petição inicial até a execução no processo trabalhista. Martins DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO O livro contém as mais recentes observações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da interpretação das normas processuais do trabalho e da aplicação subsidiária do CPC ao procedimento laboral. • Solução dos conflitos trabalhistas. • Evolução histórica, conceito, autonomia, princípios, posição enciclopédica, fontes e aplicação das normas do Direito…

do que para a inteligência. Por traduzirem idéias ou conceitos dissociados da experiência sensível, seu teor se nos afigura esmaecido ou impreciso, exigindo do espírito maior esforço para lhes apreender a integral significação. Obs.: As palavras (signos linguísticos) são, por natureza, polissêmicas, ou seja, podem alterar o sentido de acordo com o contexto em que se fizerem presentes. Observe: Exemplo: (Verbo) a) O advogado anda preocupado com aquela causa extremamente complexa. b) A…

(parte da doutrina e da jurisprudência prefere: "quem não tem cão... caça com gato"). SUCUMBÊNCIA: "A casa caiu!!!" LEGÍTIMA DEFESA: "_________________________________________________________". LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO: “___________________________________________”. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA: “________________________________________________". NOMEAÇÃO À AUTORIA: "_______________________________________________________". DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE:…

"_______________________________________________________". | |DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: "___________________________________________” | |PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: "____________________________________________". | |REVELIA, PRECLUSÃO, PEREMPÇÃO, PRESCRIÇÃO E…

(parte da doutrina e da jurisprudência prefere: "quem não tem cão... caça com gato"). SUCUMBÊNCIA: "A casa caiu!!!" LEGÍTIMA DEFESA: "_________________________________________________________". LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO: “___________________________________________”. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA: “________________________________________________". NOMEAÇÃO À AUTORIA: "_______________________________________________________". DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE:…

(parte da doutrina e da jurisprudência prefere: "quem não tem cão... caça com gato"). SUCUMBÊNCIA: "A casa caiu!!!" LEGÍTIMA DEFESA: "_________________________________________________________". LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO: “___________________________________________”. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA: “________________________________________________". NOMEAÇÃO À AUTORIA: "_______________________________________________________". DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE:…

serão divulgadas através da Imprensa Oficial da Câmara Municipal de Macaé ou pelo portal www.incp.org.br 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 1.7. Os requisitos exigidos para os cargos, em função de sua natureza, os programas mínimos das provas e as sugestões de bibliografia são os constantes do Manual do Candidato, que será entregue quando da inscrição. 1.8. O Concurso Público será eliminatório e classificatório, constando de prova escrita com questões…

falecer. Quem é o responsável é quem atropela. 4.3.4 Causas Concorrentes: é a que gera a culpa concorrente. Quando autor e vítima contribuem com suas ações para o dano. 4.3.5 Causalidade na omissão: a causalidade na omissão é normativa (não naturalística). O agente viola o dever jurídico de impedir determinado resultado. 4.3.6 Solidariedade: responsabilidade solidária é concurso de agentes, co-participação. Todos que praticaram respondem (art. 942 do CC). Cap.…