Resposta do réu

e a questão prévia ele aprecia (resolve). As questões prévias se dividem em : a)preliminares – são questões que quando acolhidas pelo juiz o impedirão de ingressar no mérito. Podem ser: dilatórias – apenas alteram o curso do processo, e peremptórias – extinguem o processo. b)Prejudiciais – são fundamentos do mérito. São questões que vão influenciar, subordinar a decisão de mérito. Ex: ação de alimentos baseada em união estável. O juiz primeiro terá que analisar se existiu ou não a união estável. EXCEÇÃO Também tem conteúdo de defesa, mas somente para as defesas que não podem vir na contestação. Elas devem ser arguidas em outra peça, que é chamada de exceção. Elas podem ser de incompetência (relativa), impedimento ou de suspeição. RECONVENÇÃO Não tem conteúdo de defesa, mas sim de contra-ataque. Aqui o réu não se defende, mas faz um pedido em face do autor. Ex: A entra com ação em face de B reclamando o pgto de 100.000,00, mas nesse meio tempo B empresta 150.000,00 para A. B contesta pedindo compensação dos 100.000,00 e através da reconvenção pede a diferença de 50.000,00. CONTESTAÇÃO A contestação é a defesa do réu por excelência, pois é lá que ele apresentará toda a sua defesa de mérito, como também as suas defesas processuais. Só não serão feitas aquelas que deverão ocorrer em separado, que são as exceções (Art. 304 CPC). É na contestação que o réu apresenta a parte substancial da sua defesa. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO a) Rito…

ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz pode se retratar em 48 horas. Dando procedimento ao processo até 48 horas. É permitido, pois a relação não havia sido retratada. O réu não havia sido citado. Citação do Réu -> O réu tomando ciência torna o…

RECONVENÇÃO a ação de fixação de guarda que lhe move Carolina Sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade de RG nº ___, residente e domiciliada na Rua _____, nº _____, Bairro, CEP, Guarujá, São Paulo; com base legal nos artigos 109º e 315º do Código de Processo Civil, artigo 1583º do Código Civil e artigo 33º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), pelos fatos e fundamentos jurídicos a baixo reproduzidos: Dos Fatos A ré…

Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF. Por dependência ao processo nº 123654-3/2014 MARIA AUXILIADORA DA VIDA, brasileira, solteira, portadora do RG nº ..., CPF sob o nº ..., residente e domiciliado no endereço ..., ora reconvinte, devidamente qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com endereço profissional..., nos termos do artigo 315 do CPC, oferecer: RECONVENÇÃO em face da AÇÃO DE DANOS…

ingressar com uma lide perante a Justiça Federal. Com o reconhecimento, bem como a respectiva dissolução da união estável, a Quarta Turma dá a ela o direito de ingressar no INSS com o pedido de pensão. A Quarta Turma, ao contrário das instâncias inferiores, definiu que a união estável somente pode ser reconhecida na Justiça estadual, numa Vara de Família, mesmo que o INSS venha a resistir mais tarde, quando da solicitação do benefício.…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ______________________ Processo nº XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, endereço completo, por intermédio de seu advogado e procurador que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 315 à 318, do Código de Processo Civil, oferecer a presente RECONVENÇÃO, contra XXXXXXXXXXXX,…

1. – Da União Estável 1.1 Conceito O Código Civil de 2002 atualizou a terminologia utilizada na legislação anterior. Distinguiu os conceitos de concubinato com a de união estável. Concubinato, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, é relação que não possui proteção legal por ser adulterina, ou seja, entre homem e mulher impossibilitados de contrair matrimônio por já serem casados e que desde que não separados. [1] Já união estável, define o autor, é uma relação lícita, ou…

Resumo: O reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. A esse respeito, estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento…

subscrito, conforme procuração anexada (doc 1), nos autos da ação propor RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, em face de Ricardo (Sobrenome), estado civil ________________ , profissão ______________ ,portadora da cédula de identidade ____________ , CPF/MF ______________ , residente e domiciliada na rua ___________________ , n⁰ ____ , bairro _______________ , CEP ____________ , cidade de Mongaguá, estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista. De outro lado, os alimentos entre companheiros integrantes da união estável somente vieram a ser contemplados, em lei ordinária: Lei 8.971/94, e, posteriormente, Lei 9.278/96. CÓDIGO CIVIL DE 2002 – UNIFICA O TRATAMENTO DA MATÉRIA A partir do artigo 1.694, o Código Civil trata dos alimentos devidos entre “parentes, cônjuges e companheiros”, ficando, com isso, ab-rogada toda a legislação anterior que contém…