juaci da mata

do Iguaçu-PR. JUACI DA MATA e PRISCILA SOUZA, já qualificadas nos autos n. 709/2011 de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ANTONIO SOUZA, igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RECONVENÇÃO, o que fazem com fundamento no artigo 315 do CPC e 1699 do Código Civil, mediante os argumentos abaixo especificados: 1. Em separação judicial, as partes fixaram os alimentos para as reconvintes no montante equivalente a 20% sobre os rendimentos líquidos do reconvindo (fls. 39 – 76/77), sendo a primeira ex-esposa e a segunda filha do reconvindo. 2. Ocorre que passado o tempo, verifica-se que a primeira reconvinte está muito doente, com graves problemas de saúde, tanto em cefaléia crônica quanto artrose de joelho, necessitando de tratamento especial e medicamento de uso contínuo, o que reflete em grandes dispêndios mensais, fator que determinou a mudança para pior na situação das alimentadas, verificada quando da fixação dos alimentos, muito embora tenha plano de saúde da Itaipu Binacional, ainda ativo. 3. A situação das reconvintes vem se agravando, pois o valor da pensão não tem sido suficiente para manter todas as despesas da família, uma vez que despendem mais de R$ 1.200,00 mensais para a sobrevivência, devendo o montante dos alimentos ser majorado. 4. A segunda reconvinte está cursando faculdade de Fisioterapia, na Uniamérica, o que obriga ao…

ALIMENTOS NOVOS ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O Código Civil de 1916, Capítulo VII, artigos 396 a 405, dispunha acerca do tema alimentar “exclusivamente quando decorrente do parentesco. Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em razão do desquite, haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista.…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

Ação de Alimentos - Finalidade: fixar judicialmente um auxílio para garantir a própria sobrevivência (obrigação de pagar) - Quem recebe e quem paga - relação de 1º grau (PAI – FILHO); - relação de 2º grau (AVÓS – NETOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; * relação de 2º grau (ENTRE IRMÃOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; - relação entre MARIDO e MULHER (casamento OU união estável OU união homo afetiva). OBS: para…

(arts. 283, 37, 38, CPC). ALIMENTOS: Conteúdo - o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. (art. 1.694 e 1920, CC). Característica - tem caráter assistencial (art. 1.702 e 1.704 §único, CC). Características da Obrigação alimentar: Transmissibilidade (art. 1700, C.C.); Divisibilidade (art. 1.696 a 1.698, CC - exceção: alimentos prestados aos Idosos - art.12, Lei n. 10.741/03); Condicionalidade (art. 1.694, §1º CC); Reciprocidade…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 933.355 - SP (2007/0055175-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : R M DE O ADVOGADOS : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) CLÁUDIA RINALDI MARCOS VIT DENIS HIDEYUKI TOKURA E OUTRO(S) RECORRIDO : E C L DE F P ADVOGADO : FÁBIO SIMÕES ABRÃO E OUTRO(S) EMENTA Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua…

ÍNDICE Petições O profissional encontrará petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de…

ÍNDICE Petições O profissional encontrará petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de…

ALIMENTOS Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c. pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão.…

______com fulcro _____, em desfavor de CICRANO nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Fatos: Direito: Doutrina/ Jurisprudência/ Legislação Pedido: Citação/ Produção de Provas/ Julgamento Valor da causa: 2. Aula Teórica – Pratica Forense I – 03/03/2015 Ação de Alimentos Execução de Alimentos Exoneração de Alimentos Revisional de Alimentos Serve para fixar o valor a ser pago. Na maioria dos casos e a criança que…