Reconvenção Revisional De Alimentos

entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO EFETIVADO VIA EDITAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. RECONVENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. ADMISSÃO DO PEDIDO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA PRATICADA PELO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE AFASTADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO…

Tipos de condições das ações de alimentos O dever jurídico de pagar a pensão alimentícia só começa com a citação do devedor na ação de alimentos e as diversas hipóteses de emancipação previstas no Código Civil não acarretam, por si só, o término da obrigação alimentar, exceto no caso do casamento, por existir disposição legal específica sobre o assunto. A pensão alimentícia compreende “as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua…

seus filhos ao seu lado. desde onascimento a Requerida não teria dispensado ao menor umadequado tratamento, alegando que a mesma saia com amigos e voltava “totalmente embriagada”. Afirma ainda que em fevereiro de 2999, após propositura deação de alimentos ajuizada em seu desfavor, ficou acordado entreas partes que a criança ficaria na companhia do pai e seria criadoindividualmente por ele, tendo passado a exercer a guarda com oconsentimento da Requerida.Afirma também que desde…

ato processual que tem por finalidade provocar o processo e também se busca mostrar contra quem e o que o autor deseja. FASES: a) Postulatória: Compreende o pedido inicial propriamente dito, e as defesas do réu através de contestação, reconvenção ou exceções, conforme o caso. Apresentada ou não a defesa, e não sendo caso de extinção do processo (artigo 329), ou julgamento antecipado da lide (artigo 330, incisos I e II), e versando a causa sobre direitos que admitam…

formalidades dos arts. 826 a 838 do CPC. 9.4. Citação: deverá ser promovida pelo requerente, que precisa estar atento aos riscos do art. 811, II, do CPC. 9.5. Defesa: o prazo é de cinco dias, aplicando-se os arts. 188 e 191, do CPC. Não se admite a reconvenção, mas apenas contestação e exceções de incompetência relativa, impedimento e suspeição. Podem incidir os efeitos da revelia (art. 803 do CPC). 9.6. Audiência de instrução: é esporádica, pois normalmente enseja julgamento antecipado.…

e não apenas terrestre. vii. Cobrança de honorários profissionais. Questão polêmica: justiça estadual ou justiça do trabalho? STJ – justiça estadual. viii. Demais casos previstos em lei. Ex: acidente de trabalho (artigo 129, lei 8213/91); revisionais de aluguel (artigo 68, lei de locação). -1– MODULAR AVANÇADO Disciplina: Processo Civil Tema: Procedimento Sumário e Sumaríssimo Prof.: Fernando Gajardoni Data: 18/07/2007 II. Procedimento Petição Inicial – Citação –Audiência de

com a pessoa que tiver melhores condições psicológicas, ou seja, poderá ficar com alguém que não os pais • regime de visitas – que deve ser acordado da forma mais detalhada possível, inclusive quanto aos avós, locais, datas, horários, feriados • alimentos – devido por ambos os pais Guarda dos Filhos A guarda pode ser: • exclusiva – o filho fica somente com um dos pais, que responderá sozinho pelos atos do filho, sendo que o outro terá direito a visitas • alternada – o filho fica…

doutrina herdada dos nossos antepassados. 8.1 A Revelia e a Reconvenção e seus Efeitos Dentro das modalidades de reposta do réu prevista em nosso sistema processual civil, a reconvenção é enquadrada não como defesa, mas como forma de contraataque do Réu. 21 Pode-se definir a reconvenção como sendo uma "ação autônoma, proposta pelo réu em face do autor, aproveitando-se do mesmo processo".. Cabe esclarecer que sendo a reconvenção uma ação autônoma, deve ser o réu tratado como…

JUSTIÇA ESTADUAL CUSTAS INICIAIS Lei nº 11.608/2003 Serviço Forense Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição Quando da satisfação da execução Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs : R$ 47.550,00 Recolhimento Fundamentação / Observações Guia GARE Art. 4º, inciso I e § 1º Código 230-6 1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 47.550,00 Além do mesmo preparo acima, deverá ser…

Inicial por danos materiais e morais (Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial com Pedido de Liminar /Tutela Antecipada ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Contestação. Impugnação ao Valor da Causa ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Reconvenção ( Prazo para entrega 25/05/2015)  Apelação (Prazo para entrega 01/06/2015)  Contra Razões de Apelação ( Prazo para entrega 01/06/2015)  Agravo de Instrumento (Prazo para entrega 08/06/2015)  Embargos de Declaração (Prazo…