Reconvenção Revisional De Alimentos

impondo uma considerável perda de tempo e de objetividade ao juiz, no meio de discussões relacionadas, por exemplo, à fixação de alimentos ou à reparação de danos morais. Todavia, não se olvide que, por força de mandamento legal, na ação de divórcio, ambas as partes (autora e ré) podem provocar outros assuntos de grande relevo prá- tico, como a obrigação de prestar alimentos entre si e em favor da prole, a partilha do patrimônio comum do casal, a guarda ou o regime de visitação dos…

conforme previsto no art. 1 da mesma. 5.12.1. Ações inquilinárias ou locatícias 5.12.1.1. Conceito São quatro as ações previstas na lei de locações: a ação de despejo, a ação consignatória de alugueres e encargos locatícios, ação revisional de aluguel e a ação renovatória de imóveis não­residenciais. Além dessas ações, poderão ser propostas também; ação de execução dos encargos locatícios conforme disposto no art. www.cers.com.br 5…

qual constava uma cláusula que determinava que a solução de eventuais conflitos decorrentes do ajuste seriam resolvidos pela via arbitral. Sentindo-se lesado pelos termos do ajuste, Ricardo ingressou em juízo com uma ação revisional. Nesta situação: R. A ação revisional não prosseguirá pois as partes escolheram, previamente o juízo arbitral para a resolução de conflitos (b). Como regulado pelo CPC, artigo 267, VII “extingue-se o processo sem julgamento de mérito pela convenção de…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

antes de concedida a tutela jurisdicional (ex. busca-se a internação no hospital de uma pessoa muito doente, a qual vem a falecer antes de decidida sua demanda); o atraso na prestação da tutela jurisdicional causa privações e sofrimentos (ex. os alimentos ao necessitado são concedidos após longo prazo) e após o decurso do tempo, o processo perde meios aptos a garantir que a efetividade e utilidade da tutela jurisdicional (ex. o falecimento de uma testemunha importantíssima para o…

Simulação→As partes afirmam um litígio aparente a fim de conferir ou transmitir direitos de forma simulada. → Conseguir fim proibido pela lei (fraude a lei): Frusta o alcance da lei, buscam alcançar aquilo que a a lei proíbe. Ex.: Pai e Filho ação de alimentos para deduzir do IRPF. ART.129/CPC →2.3 – Juiz e Sistema de Apreciação de Provas 1. Sistema do livre convecimento motivado (art.131/CPC): aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não…

residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou…

emitiu cheques sem fundo e está dilapidando o seu patrimônio. O art. 591 do CPC diz que o patrimônio do devedor é o que garante a solvência das suas obrigações. A execução é patrimonial, não sendo fazer a mesma coativa, salvo caso do devedor de alimentos. Em geral, a execução recai sobre o patrimônio do devedor. Se há um risco para a atividade jurisdicional ele estar dilapidando o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o…

prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que…

................... |01 | |Adoção........................................................................................... |02 | |Alimentos....................................................................................... |03 | |Alvará Judicial................................................................................