Reconvenção Revisional De Alimentos

for a Fazenda Pública, que é o caso da autarquia ou do Ministério Público. Apesar da previsão de prazo em quádruplo para contestar, a jurisprudência vem entendendo que esse benefício atinge todas as respostas do réu, sendo aplicado também para a reconvenção e a exceção. Outrossim, terá prazo em dobro no procedimento sumário, ressalva prevista no art. 277, do Código de Processo Civil. No que tange ao prazo em dobro para recorrer, segundo a doutrina, esse benefício não atinge as…