Reconvenção Revisional De Alimentos

déficit de clareza e coerência” (Concepção Tomista de Pessoa. Um contributo para a teoria do direito da personalidade, Revista de Direito Privado, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 3, p. 188, jul./set. 2000). 10 É o caso da prisão civil nos alimentos, que se ampara na necessidade de se tutelar o alimentando, na sua expectativa de vida digna. 11 Willis Santiago Guerra Filho, A Filosofia do Direito, cit., p. 87. 12 J. Manoel de Arruda Alvim Netto, A Função Social dos Contratos no…

ancillary action ação real action in rem; possessory action ação regressiva action or suit to recover ação reipersecutória; alegação; reivindicação; demanda; habilitação claim ação rescisória termination action; rescissory action ação revisional action for review ação revocatória revocation suit ação sem valor nominal nonpar share ação sumaríssima summary proceedings ação-debênture debenture stock ação-objeto underlying stock ações share; stock ações de primeira linha…

haviam sido impostas tão-só para agravar a situação do liberto. Sob a denominação de bona, entendia-se que o patrão possuía direito sucessório no caso de morte do liberto, no tocante a seus bens, como o dever de o liberto prestar assistência (alimentos) ao patrão, em caso de necessidade. Esse direito vinha já da Lei das XII Tábuas. Os descendentes do patrono permaneciam ingênuos, isto é, livres das obrigações do patrono. O patronato sofre grandes modificações na época de Justiniano:…

haviam sido impostas tão-só para agravar a situação do liberto. Sob a denominação de bona, entendia-se que o patrão possuía direito sucessório no caso de morte do liberto, no tocante a seus bens, como o dever de o liberto prestar assistência (alimentos) ao patrão, em caso de necessidade. Esse direito vinha já da Lei das XII Tábuas. Os descendentes do patrono permaneciam ingênuos, isto é, livres das obrigações do patrono. O patronato sofre grandes modificações na época de…

quando haviam sido impostas tão-só para agravar a situação do liberto. Sob a denominação de bona, entendia-se que o patrão possuía direito sucessório no caso de morte do liberto, no tocante a seus bens, como o dever de o liberto prestar assistência (alimentos) ao patrão, em caso de necessidade. Esse direito vinha já da Lei das XII Tábuas. Os descendentes do patrono permaneciam ingênuos, isto é, livres das obrigações do patrono. O patronato sofre grandes modificações na época de…

haviam sido impostas tão-só para agravar a situação do liberto. Sob a denominação de bona, entendia-se que o patrão possuía direito sucessório no caso de morte do liberto, no tocante a seus bens, como o dever de o liberto prestar assistência (alimentos) ao patrão, em caso de necessidade. Esse direito vinha já da Lei das XII Tábuas. Os descendentes do patrono permaneciam ingênuos, isto é, livres das obrigações do patrono. O patronato sofre grandes modificações na época de…

haviam sido impostas tãosó para agravar a situação do liberto. Sob a denominação de bona, entendia-se que o patrão possuía direito sucessório no caso de morte do liberto, no tocante a seus bens, como o dever de o liberto prestar assistência (alimentos) ao patrão, em caso de necessidade. Esse direito vinha já da Lei das XII Tábuas. Os descendentes do patrono permaneciam ingênuos, isto é, livres das obrigações do patrono. O patronato sofre grandes modificações na época de Justiniano:…

assevera Tavares (2011, p. 12), aqui o controle é exercido a priori pelo Poder Legislativo; “entretanto, há um tribunal especial, composto por membros de outros poderes, inclusive e principalmente provenientes do Poder Judiciário, que exerce a função revisional dessas decisões”. No Brasil, o sistema legislativo de verificação de poderes foi acolhido no artigo 21 da Carta Imperial de 1824 e no artigo 18, parágrafo único, da Constituição de 1891. Vigorou até o fim da República Velha;…

protestos; VI - tutelas, desde que o tutelado tenha atingido a maioridade e inexista especialização de hipoteca; VII - suprimentos de consentimento; VIII - alvarás para levantamentos de importâncias; 29 IX - agravos de instrumento; X - ação revisional de aluguel; XI - pedidos de assistência judiciária gratuita; XII - ações de reparação de danos materiais por acidente de veículos; XIII - ações ordinárias e sumárias de cobrança; XIV - impugnações ao valor da causa; XV -…

compensação de prestações de coisas incertas desde que fungíveis entre si, cabendo a escolha aos devedores ➢ DIVERSIDADE DE CAUSA - CC. Art. 1.015 : A diversidade de causa não proveniente de esbulho, furto ou roubo; de comodato, depósito ou alimentos, de coisa impenhorável, não obsta a que se verifique a compensação. Possível será a compensação entre dívidas decorrentes de causa diversa. Poderá ocorrer que A deva a B 500,00 em razão de aquisição de obra de arte, e que B deva A…