Reconvenção Revisional De Alimentos

convicções perfilhadas pelo relator na fundamentação do voto. No mesmo sentido, mais recentemente, tem se pronunciado iterativamente o E. Conselho Nacional de Justiça, excluindo a possibilidade de se recorrer à instância administrativa disciplinar e/ou revisional para «corrigir» ou «punir» “errores in judicando”. Veja-se: Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de apuração da responsabilidade dos magistrados que atuam em…

seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penaJ.3° Vejamos um exemplo: quando agentes administrativos estão executando servi­ ços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou ainda em parques florestais, essas atividades retratam o exercício de Polícia Administrativa. Se, ao contrário, os agentes estão investigando a prática de crime e, com esse obj etivo, desenvolvem vá­ rias atividades…

necessidade de autorização prévia para comercialização de produtos enriquecidos com vitaminas. Decisão de 05.02.2004 (C-24/00). CJCE. Contencioso entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Dinamarca sobre a autorização de comercialização de alimentos aditivados com minerais e vitaminas. Decisão de 23.09.2003 (C192/01), esta com uma lógica mais sofisticada. 20 TPI-Ruanda. Procurador contra Jean Kambanda. Decisão sobre a condenação, de 04.09.1998. 21 CASSESE, op. cit., p. 158.…

conforme acima citado, com o critério da vida útil do bem de consumo. No caso dos bens não duráveis, são aqueles cujas finalidades para as quais se destinam desaparecem com o seu uso regular em período curto de tempo. “A extinção pode ser imediata (alimentos, remédios, bebidas) ou paulatina (caneta, sabonete)”, mas sempre será em prazo menor se comparado com os bens duráveis.[121] Esta distinção é tão relevante que os próprios prazos para reclamação dos vícios também são diferentes, nos…

empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, SALVO mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. Não são desapropriáveis bens ligados ao direito de personalidade, direitos autorais, vida, imagem e alimentos. A insuscetibilidade de alguns bens à desapropriação pode decorrer de impossibilidade jurídica (decorrente da lei/constituição, como a propriedade produtiva para fins de reforma agrária) ou de impossibilidade material (moeda…

regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos…

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